A Câmara de Caminha e o professor Rui Medeiros decidiram revogar o contrato para a elaboração de um parecer jurídico, no valor de 20 mil euros, relativo ao pavilhão multiusos que a autarquia decidiu não construir, anunciou a autarquia.
Em causa está um parecer jurídico, com um custo 19.950 euros (mais IVA), encomendado à Sérvulo & Associados, em que o professor da Universidade Católica e sócio daquela sociedade, analisaria a legalidade do contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais celebrado, em 2020, entre o ex-presidente daquela autarquia e ex-secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Miguel Alves, e a sociedade comercial por quotas Green Endogenous, de Ricardo Moutinho, para a construção do Centro de Exposições Transfronteiriço (CET).
“Decidiram ambas as partes que se irá proceder à revogação, por comum acordo, do contrato de prestação de serviço para emissão de parecer jurídico e sem que haja lugar ao pagamento de quaisquer quantias”, lê-se numa nota da Câmara de Caminha, enviada às redacções.
“NOVO CONTEXTO”
No documento, a autarquia adianta que o professor da Universidade Católica Portuguesa manifestou, na segunda-feira, “o seu desconforto em elaborar o parecer neste novo contexto”.
O “novo contexto” invocado por Rui Medeiros prende-se com a decisão do executivo municipal, tomada por unanimidade no dia 16 de Novembro, de resolução daquele contrato.
Além da revogação do contrato, o presidente da Câmara de Caminha, Rui Lajes, anunciou que iria “accionar os mecanismos legais para que a Câmara Municipal volte a ter em seu poder o dinheiro que foi adiantado a título das rendas do 25.º ano do contrato de aluguer do CET e de todos os demais procedimentos necessários”.
“Embora esteja em causa uma resolução por incumprimento do contrato e não qualquer juízo sobre a sua invalidade, a verdade é que o sentido útil do parecer solicitado ao professor Rui Medeiros no caso concreto ficou em grande parte prejudicado”, refere a nota enviada pela autarquia.
Em Abril de 2021, o município, então presidido pelo socialista Miguel, adiantou ao promotor uma verba de 369 mil euros para a concretização da obra, que nunca avançou, negócio que está a ser investigado pelo Ministério Público (MP).
Daquele montante, 300 mil euros serviram como adiantamento das rendas relativas ao 25.º ano do arrendamento e os 69 mil euros são relativos ao pagamento do IVA.
Apesar da revogação do parecer jurídico agora anunciada, a autarquia explicou que, anteriormente, quando Rui Medeiros mostrou disponibilidade em elaborar o parecer, “foi solicitado aos serviços da Câmara Municipal de Caminha o início do procedimento de contratação pública”.
“Procedimento este que, de acordo com o regime consagrado no Código dos Contratos Públicos, obriga a cumprir uma série de formalidades, incluindo a decisão de contratar e o convite à apresentação de proposta, o prazo para pedir esclarecimentos, a apresentação da proposta, a análise da proposta e sua adjudicação, a fase da junção dos documentos de habilitação e, por fim, a aprovação da minuta do contrato e sua assinatura. Tudo isto a lei exige e tudo isto foi feito”, esclarece.
