O vereador do PS José Morais tornou público um parecer da Comissão de Acesso a Dados Administrativos (CADA), que indica que todos os vereadores de um executivo municipal, incluindo os que não têm pelouro distribuído, têm direito a consultar processos do Tribunal de Contas.
Em comunicado, emitido esta segunda-feira, Morais diz que «o presidente da Câmara, em meados deste ano, resolveu impedir os vereadores do PS de consultar processos do Tribunal de Contas e questionou a legalidade de tornar pública essa informação».
«A resposta da Comissão de Acesso a Dados Administrativos não podia ser mais clara: os vereadores da oposição têm direito a essa informação e têm o direito de a tornar pública», frisa.
O comunicado acrescenta que, «para qualquer democrata, isto é o óbvio num regime democrático», dizendo não entender «esta tentativa de esconder informação dos vereadores da oposição e de não querer que essa informação fosse tornada pública».
Segundo José Morais, «com a decisão do presidente de Câmara, os vereadores do Partido Socialista ficariam impedidos de consultar procedimentos administrativos da autarquia que são auditados pelo referido Tribunal de Contas com vista à emissão ou não de vistos e a população não seria informada».
«Esta atitude do presidente de Câmara visou impedir o mais elementar dos direitos da oposição: ter acesso à informação para que que pudéssemos cumprir a função de fiscalização que nos foi confiada pelo voto popular», sublinha, dizendo que «aos eleitos do PSD permite o acesso a tudo».
Considerando tratar-se de uma «atitude discriminatória e anti-democrática», José Morais questiona: «O que tenta esconder o presidente de Câmara dos vereadores da oposição e da população?».
“TERCEIROS” À AUTARQUIA
No comunicado, José Morais vinca que os vereadores eleitos pelo PS «são membros do executivo municipal», pelo que «devem ser devidamente informados de todos os procedimentos e participar nas decisões colegiais da autarquia», tal como se pode ler no parecer da CADA.
«Para o presidente de Câmara, um vereador do PS é considerado um “terceiro” à autarquia (assim o escreveu) e, como tal, não faculta acesso à informação, mas um vereador do PSD já será um membro pleno da Câmara Municipal e tem livre acesso a tudo», diz.
Por entender que tal atitude e impedimento no acesso a documentos é ilegal, o PS apresentou queixa à CADA, que deu razão aos argumentos apresentados pelos socialistas.
«O parecer da CADA é muito claro! Refere que os vereadores, tenham ou não pelouro, não são terceiros, como lhes chama o presidente de Câmara, e como tal devem ter livre acesso a todos os documentos, sem que para tal seja sequer necessária autorização do Presidente da Câmara e podem torna-la pública», resume José Morais.
O vereador socialista lamenta «que em plena democracia se continuem a assistir a estes comportamentos» e espera «que a atitude da maioria mude a bem da democracia, do concelho e dos vilaverdenses».
VILELA DIZ QUE TINHA DÚVIDAS
Numa curta reacção, o presidente da Câmara de Vila Verde, António Vilela, disse que sempre facultou a informação requerida pelos vereadores do PS, quando concluída a fase de tramitação dos processos.
«A dúvida que se colocou prendia-se com a divulgação de informação na fase de tramitação, uma vez que o Tribunal de Contas era taxativo quanto à divulgação dessa informação a terceiros durante aquela fase, daí termos questionado a CADA sobre se os vereadores da oposição estavam nesse grupo», explicou.
E conclui: «Nunca escondemos nada, nem temos nada a esconder, até porque todos os processos receberam o visto do Tribunal de Contas e são públicos».
