A Câmara de Braga considera “inaceitável” a fixação de tarifas por parte da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR), uma decisão que “retira autonomia aos municípios” e que merece a discordância de todo o executivo municipal.
O voto de repúdio foi proposto pelo vereador Artur Feio (PS) no início da reunião de Câmara, considerando que o facto de a ERSAR passar a fixar as tarifas de água, por decisão do Governo, “retira autonomia aos municípios”. A proposta teve o apoio do presidente da Câmara, Ricardo Rio (PSD), que lidera a autarquia em maioria, com seis vereadores.
“É absolutamente inaceitável [esta decisão]”, declarou Rio, defendendo que o município será um dos mais prejudicados a nível nacional com esta medida.
O autarca explicou que Braga, nos últimos anos, ao contrário da tendência nacional e das recomendações da própria ERSAR, tem reduzido as tarifas pagas pela população local.
“Uma fixação das tarifas ao nível de uma entidade reguladora não só vai travar esta tendência de redução, como até reverter. Associamo-nos de alma e coração a esta proposta [do PS, que tem quatro vereadores], pois trata-se de uma decisão inaceitável”, sublinhou Ricardo Rio.
O poder de fixar as tarifas da água vai voltar para a ERSAR a partir do ciclo de 2026, anunciou o Governo, em agosto. A presidente da Associação de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro, já criticou a decisão do Governo, por “violar a autonomia do poder local”.
Esta alteração, que “permite que seja a ERSAR a fixar as tarifas merece o nosso repúdio, ou melhor dizendo, a nossa forte oposição, uma vez que viola claramente a autonomia do poder local”, defendeu Luísa Salgueiro (PS).
