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Braga      Destaque

PS Braga manifesta ‘profundo repúdio’ com fixação de tarifas da água pelo regulador decidida pelo Governo

Quinta-feira, 12 Set 2024 às 15:32
Fernando Gualtieri (CP 7889-A)

A Concelhia do PS de Braga manifesta o seu “profundo repúdio” face à decisão do Governo de devolver à ERSAR –  Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos a capacidade de fixar as tarifas da água, retirando essa competência aos municípios. A tomada de posição dos socialistas surge após o Executivo bracarense ter votado unanimemente contra a fixação de tarifas de água por parte do regulador.

Em comunicado as redacções, o presidente da Concelhia socialista, Pedro Sousa, considera a medida do Executivo de Luís Montenegro “um grave atentado ao princípio da Autonomia do Poder Local, uma conquista fundamental para a gestão democrática dos nossos territórios”.

O dirigente socialista, que assina o comunicado, aponta, em primeiro lugar, a violação da Autonomia do Poder Local, sustentando que “é imperativo que sejam os municípios a definir as tarifas dos serviços prestados no seu território, tendo em conta as especificidades e as necessidades das suas populações”.

“A imposição de uma entidade administrativa independente para esta função afasta a capacidade de gestão próxima e eficaz que apenas os municípios podem garantir”, afirma.

Outra consequência da decisão governamental é o que Pedro Sousa chama ‘Esvaziamento do Poder Local Democrático’: “A revogação da alteração introduzida na Lei do Orçamento do Estado para 2021 e o retorno a um modelo centralista em que a ERSAR determina as tarifas é mais uma tentativa de enfraquecer o Poder Local.”

Para o líder dos socialistas bracarenses, a decisão reflecte “uma visão retrógrada”, que “ignora o princípio da subsidiariedade” e “desconsidera o papel fulcral que as autarquias têm desempenhado desde 1976 como o grande motor de desenvolvimento e progresso” no país.

“Tal passo, constitui um inaceitável retrocesso para o Poder Local, aquele que melhor conhece as realidades e necessidades de cada território”, defende.

Sendo a água é um bem essencial, a sua gestão deve acontecer “dentro de uma lógica de serviço público e de política social”, argumenta.

“As tarifas devem reflectir a realidade económica e social de cada município, evitando uma abordagem puramente económica que pode levar a aumentos tarifários insustentáveis para as populações”, afirma, sublinhando que é aos municípios, “com o seu conhecimento próximo e profundo das realidades locais”, que deve caber esta responsabilidade e “não a uma entidade distante que não compreende as especificidades de cada território”.

É neste contexto que a Concelhia se congratula pelo voto de repúdio contra esta medida, apresentado e votado esta terça-feira, por iniciativa dos vereadores socialistas, em reunião do Executivo Municipal.

“A votação unânime reflecte uma clara demonstração de defesa da Autonomia do Poder Local e dos superiores interesses das populações”, frisa.

A concluir, Pedro Sousa refere  que o município bracarense, durante a gestão socialista de Mesquita Machado, “criou todas as condições necessárias, como, aliás, é publicamente reconhecido, para que hoje os bracarenses tenham um abastecimento de água que cobre a totalidade do concelho, em qualidade e preço compatível com a capacidade económica das famílias”, reiterando novamente “a nossa rejeição desta decisão arbitrária, injusta, desajustada, irresponsável e lesiva de direitos fundamentais do ordenamento autárquico”.

Jornal O Desportivo

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