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Marcelo envia Lei de Estrangeiros para o Tribunal Constitucional

Quinta-feira, 24 Jul 2025 às 17:22
Redação

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, enviou esta quinta-feira a Lei de Estrangeiros para análise do Tribunal Constitucional.

“O Presidente da República submeteu hoje o Decreto da Assembleia da República alterando a Lei de Estrangeiros, a fiscalização preventiva de constitucionalidade urgente pelo Tribunal Constitucional”, refere uma nota publicada no site da Presidência.

No requerimento urgente enviado ao Tribunal Constitucional, Marcelo Rebelo de Sousa elenca as quatro alterações à lei que levantaram dúvidas, em concreto as limitações ao reagrupamento familiar. Entre outras normas, o chefe de Estado pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade das alterações ao reagrupamento familiar.

O Presidente da República considera que parece haver uma restrição de “forma desproporcional e desigual da união familiar”, podendo não acautelar o superior interesse da criança, “forçada a lidar com separações prolongadas”.

As alterações podem também provocar o “aumento de percursos migratórios irregulares por parte de outros membros da família que passam a estar excluídos do direito ao reagrupamento, como é o caso do cônjuge”.

Marcelo Rebelo de Sousa diz que se trata de matéria de “elevada sensibilidade política e social” que precisa de “segurança jurídica”.

Na carta que envia ao Tribunal Constitucional, sublinha ainda o processo legislativo na Assembleia da República foi urgente, não tendo havido consultas e audições efetivas.

Marcelo Rebelo de Sousa diz que algumas dessas audições são obrigatórias e que outras, não sendo obrigatórias, seriam justificáveis para garantirem legitimidade democrática e antecipar problemas na sua aplicação.

O Presidente da República aponta ainda conceitos de “natureza indeterminada” que dificultam a aplicação da lei e a desejada segurança jurídica e que, numa matéria com esta “sensibilidade”, não é aconselhável indefinição conceptual.

As alterações à Lei de Estrangeiros foram aprovadas a 16 de julho no Parlamento, com os votos do PSD, Chega e CDS, abstenção da Iniciativa Liberal e o voto contra de toda a esquerda.

Jornal O Desportivo

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