O Supremo Tribunal de Justiça confirmou esta semana a pena de cinco anos e nove meses de prisão efetiva aplicada ao empresário Martine Campos Pereira, de 56 anos, natural de Barcelos, condenado pela construção ilegal de duas moradias na zona do Gerês com base em documentação falsificada.
A decisão do Supremo torna a condenação definitiva, uma vez que o tribunal rejeitou novos recursos apresentados pela defesa, considerando que não existe fundamento legal para nova apreciação do processo, incluindo eventual recurso para o Tribunal Constitucional.
O caso, conhecido como processo da albufeira da Caniçada, está relacionado com a construção de duas habitações unifamiliares na localidade de Fornelos, freguesia de Louredo, no concelho de Vieira do Minho. As edificações foram erguidas na margem esquerda do rio Cávado, numa área integrada no Parque Nacional da Peneda-Gerês e sujeita às restrições do Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada.
De acordo com os factos apurados no processo, o arguido terá simulado a existência de antigas construções no local para justificar a autorização de novas moradias. Para esse efeito, foram apresentados documentos e fotografias falsificados relativos a edifícios situados noutras zonas do concelho. As casas acabaram ainda por ser edificadas com uma área superior à permitida pelas normas urbanísticas em vigor.
A investigação foi conduzida pelo Ministério Público e contou com a colaboração da Polícia Judiciária, do Destacamento Territorial da GNR da Póvoa de Lanhoso e de técnicos da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
O processo teve origem em denúncias feitas por um grupo cívico local, designado Indignados de Louredo, que durante vários anos alertou as autoridades para a existência das construções consideradas ilegais.
Martine Campos Pereira, empresário da área da construção civil e também conhecido por atividade ligada ao automobilismo, foi condenado pelos crimes de falsificação agravada de documentos e por violação de regras urbanísticas, numa moldura penal equiparada à aplicável a titulares de cargos públicos.
A sentença inicial foi proferida pelo Tribunal Judicial de Braga e posteriormente confirmada pelo Tribunal da Relação de Guimarães, que reduziu a pena aplicada em primeira instância para cinco anos e nove meses de prisão efetiva.
No acórdão agora proferido, o Supremo Tribunal de Justiça refere que a decisão da Relação confirmou, no essencial, a condenação anterior, verificando-se a chamada “dupla conforme”, situação que limita a possibilidade de novos recursos.
Além da pena de prisão, o tribunal determinou igualmente a demolição das duas moradias construídas ilegalmente na zona da albufeira da Caniçada.
Com esta decisão, o processo fica definitivamente encerrado na via judicial e a pena aplicada terá agora de ser executada.
