A informação foi avançada ao Jornal de Notícias pela presidente da Comarca de Braga, Filipa Afonso Aguiar, que admitiu não ser ainda possível apontar uma data concreta para a conclusão da decisão judicial.
Segundo explicou ao JN, apenas dois dos três juízes do coletivo mantêm atualmente exclusividade atribuída pelo Conselho Superior da Magistratura até dezembro deste ano. O relatório anual da comarca relativo a 2025 aponta igualmente o “fim de 2026” como previsão para o encerramento do processo em primeira instância.
O caso assenta num vasto acervo processual, que inclui cerca de sete mil pontos descritos na pronúncia, depoimentos de arguidos e de 549 testemunhas, além de milhares de documentos de prova.
O julgamento arrancou em fevereiro de 2022 e as alegações finais decorreram em junho de 2024, altura em que o Ministério Público pediu a condenação de todos os arguidos.
Em causa estão suspeitas de fraude na obtenção de fundos comunitários destinados a ações de formação, apoio a empresas, publicidade e viagens, alegadamente através de um esquema envolvendo dez empresas ligadas à AIMinho e troca de serviços fictícios acompanhados de documentação contabilística.
Apesar da demora, vários advogados ligados ao processo disseram, em declarações ao JN, que compreendem a complexidade da decisão judicial, embora reconheçam o impacto que o arrastamento do caso tem na vida pessoal e profissional dos arguidos.
Nas alegações finais, a defesa sustentou ainda que o crime de fraude na obtenção de subsídio europeu não estava previsto no Código Penal à data dos factos, em 2008, tese que, a ser acolhida pelo tribunal, poderá ter impacto nos restantes crimes imputados, como branqueamento de capitais e associação criminosa.
A AIMinho acabou por ser declarada insolvente em 2018, com dívidas superiores a 12 milhões de euros. Antes disso, várias entidades públicas tinham recuado na atribuição de financiamento europeu à associação, decisão que o Tribunal Administrativo de Braga viria mais tarde a considerar ilegal.
