O PSD entregou esta quinta-feira no parlamento um projecto de lei que autonomiza o crime de “vacinação indevida”, propondo, assim, a punição com pena de prisão até três anos ou multa. No documento, pode ler-se que «propõe-se que quem, por si ou por interposta pessoa, der ou aceitar, para si ou para terceiro, vacinação em violação dos critérios estabelecidos em plano de vacinação seja punido com pena de prisão até três anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal».
O PSD pretende por isso alterar o decreto-lei nº 28/84, de 20 de Junho, relativo às infracções antieconómicas e contra a saúde pública, integrado na subsecção dos crimes contra a saúde pública.
