Alto-Minho. Miguel Alves condenado pelo Tribunal de Contas a devolver 369 mil euros no caso do Centro de Exposições de Caminha

Quarta-feira, 13 Mai 2026 às 9:11

Redação

O antigo presidente da Câmara Municipal de Caminha, Miguel Alves, foi condenado pelo Tribunal de Contas (TdC) a devolver 369 mil euros, acrescidos de juros de mora, no âmbito do processo relacionado com o projeto do Centro de Exposições Transfronteiriço (CET).

A informação foi confirmada pelo próprio à agência Lusa, adiantando que ainda não tinha tido acesso integral à sentença, mas que tenciona apresentar recurso da decisão.

“Vou ler, avaliar a decisão e, certamente, confirmando-se, apresentarei recurso”, afirmou Miguel Alves, acrescentando que o advogado recebeu a documentação ao final da tarde de terça-feira.

Segundo a SIC, o Tribunal de Contas considerou procedente a ação interposta pelo Ministério Público, condenando o ex-autarca como autor de uma infração financeira reintegratória por pagamentos indevidos, determinando a reposição do montante de 369 mil euros ao erário público, acrescido de juros legais desde 15 de junho de 2021.

Na sentença, assinada pelo juiz conselheiro Paulo Dá Mesquita, o tribunal sustenta que Miguel Alves, enquanto presidente da autarquia, tinha especiais deveres de proteção do interesse público e de cumprimento da legalidade.

O antigo governante foi ainda condenado por três infrações financeiras sancionatórias, num total de 75 unidades de conta, equivalentes a 7.650 euros.

O caso está relacionado com um contrato celebrado em 2020 entre a Câmara de Caminha e a empresa Green Endogenous para a construção do Centro de Exposições Transfronteiriço, um projeto entretanto cancelado.

De acordo com o relatório do TdC, a autarquia incorreu numa “fraude à lei” ao estruturar o negócio sob a forma de um contrato de arrendamento, quando, na prática, o acordo incorporava características de outros tipos contratuais sujeitos a regras diferentes e a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

O tribunal considera que o município não tinha capacidade financeira para construir o equipamento e recorreu a um modelo contratual que permitia transferir inicialmente o investimento para uma entidade privada, prevendo mais tarde a aquisição do imóvel.

Em março de 2021, Miguel Alves autorizou o pagamento antecipado de 300 mil euros, acrescidos de IVA no valor de 69 mil euros, correspondentes a doze meses de renda relativos ao último ano do contrato.

Segundo o TdC, o pagamento foi efetivado em junho desse ano “sem qualquer contrapartida” e acabou por causar prejuízo para os cofres públicos, uma vez que o contrato viria posteriormente a ser resolvido pelo município.

O Tribunal de Contas sustenta ainda que o negócio poderá configurar um contrato nulo e ilegal, por combinar elementos típicos de contratos de arrendamento, empreitada, compra e venda e locação financeira sem cumprir os requisitos legais aplicáveis.

O processo do CET levou, em 2022, à demissão de Miguel Alves do cargo de secretário de Estado Adjunto do então primeiro-ministro António Costa, após o Ministério Público ter aberto investigação ao caso.

Entretanto, a Câmara de Caminha, atualmente liderada por Rui Lages, apresentou uma queixa-crime contra a empresa Green Endogenous e o empresário Ricardo Moutinho, responsável pelo projeto.

Em novembro de 2022, o município aprovou por unanimidade a resolução do contrato, alegando incumprimento por parte do promotor, nomeadamente a ausência de seguro-caução e garantia bancária previstos no acordo.

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Jornal O Desportivo

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