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António Costa vai enviar apoios sociais ao Tribunal Constitucional

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O Primeiro-Ministro, António Costa, anunciou esta quarta-feria que vai enviar para o Tribunal Constitucional, para fiscalização sucessiva da constitucionalidade, os diplomas relativos ao alargamento dos apoios sociais aos trabalhadores independentes e sócios-gerentes, às famílias prejudicadas pelo encerramento das aulas presenciais e aos profissionais de saúde, que haviam sido aprovados no Parlamento pela oposição e com o voto contra do PS.

O Governo invoca, assim, a “lei-travão”, que impede a Assembleia de aprovar aumentos de despesa para lá do orçamentado, mesmo que o Presidente da República tenha tido um entendimento diferente sobre a questão.

O entendimento do Governo é de que o aumento de despesa em questão vai contra as regras da Constituição.

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