A apanha e comercialização de moluscos bivalves em Portugal continental vai passar a estar sujeita a novas regras a partir de 1 de junho, com a introdução de um conjunto de medidas que reforçam a rastreabilidade, o controlo sanitário e a fiscalização do setor.
Na ausência de contrato de abastecimento, passa a ser obrigatória a passagem de todos os bivalves vivos por estabelecimentos conexos nacionais devidamente licenciados e aprovados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), como depuradoras, centros de expedição ou depósitos, antes de qualquer transação comercial.
Segundo a nova regulamentação, os apanhadores ficam também obrigados a registar todas as movimentações de moluscos bivalves vivos através de documento emitido pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), exclusivamente em suporte papel e válido apenas em território nacional.
A medida impede a saída de bivalves do território nacional sem passagem por estabelecimentos licenciados, exceto nos casos em que exista contrato de abastecimento, garantindo assim maior controlo da rastreabilidade e das condições de salubridade dos produtos.
Reforço do controlo e combate à apanha ilegal
Estas alterações surgem no seguimento das medidas adotadas pelo Ministério da Agricultura e Mar para enfrentar a apanha ilegal de amêijoa-japonesa no rio Tejo. Em dezembro de 2025 foi determinada a proibição da captura desta espécie naquela zona, posteriormente formalizada por despacho da DGRM em janeiro de 2026, enquanto não estiverem asseguradas condições de higiene, segurança e rastreabilidade.
Na sequência dessas decisões, foi realizada uma operação conjunta de fiscalização entre a Autoridade Marítima Nacional e a ASAE, que resultou na apreensão de embarcações e viaturas, bem como de cerca de meia tonelada de bivalves, e na identificação de vários suspeitos. A operação envolveu dezenas de operacionais e teve ainda apoio logístico da Docapesca.
As autoridades destacam que estas ações permitiram não só reforçar a fiscalização, como também aprofundar o estudo de um novo modelo de controlo aplicável à apanha de bivalves em geral.
Novas exigências para operadores e apanhadores
Com a entrada em vigor das novas regras, os estabelecimentos conexos terão de cumprir requisitos adicionais, incluindo aprovação para atividade de primeira venda, ausência de infrações registadas pelas autoridades, reporte obrigatório de dados à Docapesca e verificação da validade das licenças através de QR Code.
Os apanhadores, por sua vez, terão de utilizar documentação em papel emitida pela DGRM até à disponibilização de uma plataforma digital de registo. A venda de bivalves só poderá ocorrer após registo, depuração ou expedição em estabelecimentos autorizados.
As novas normas não se aplicam aos produtores com contratos de abastecimento previamente estabelecidos.
Com este regime, o Governo pretende reforçar o controlo da cadeia de comercialização, combater a economia paralela e garantir maior segurança alimentar no setor dos bivalves, considerado sensível tanto do ponto de vista ambiental como económico.
