A Câmara de Braga aprovou esta quinta-feira, em reunião de executivo, o novo Regulamento de Apoio à Habitação, após ter terminado o período de consulta pública do mesmo.
De acordo com a proposta da autarquia, “o regulamento, adaptado à experiência e necessidades actuais da empresa municipal de habitção BragaHabit, beneficia ainda de uma aplicação de quase seis anos da primeira versão, o que permite compreender melhor o funcionamento, na prática, dos diversos instrumentos ao dispor dos cidadãos”.
O município alarga, assim, os apoios à habitação, adapta as regras à modernização digital da empresa municipal e torna ainda mais claros e precisos os procedimentos internos, sobretudo ao nível dos direitos e obrigações das partes envolvidas, reforçando a transparência e diminuindo as dúvidas que naturalmente surgem nestes procedimentos administrativos.
Entre outras alterações, com este novo regulamento, o RADA – Regime de Apoio Directo ao Arrendamento passa a ser mais abrangente. Tem novas fórmulas de cálculo, passando a considerar directamente o esforço financeiro de cada família em função da renda efectivamente paga, ainda que nos limites máximos definidos para a renda padrão que também será actualizada.
Também aumenta, de cinco para dez anos, o período em que se mantêm os apoios do regime, uniformizando no tempo todos aos apoios municipais à habitação, e é reduzido de quatro para três anos o tempo mínimo de residência no concelho para aceder a este apoio.
