A Câmara de Braga vota na próxima segunda-feira em reunião do Executivo uma proposta de Regulamento de Bem-Estar Animal, saída da consulta pública. O documento é posteriormente submetido a aprovação pela Assembleia Municipal.
Refira-se que o Executivo Municipal aprovou, em Maio de 2021, a abertura de procedimento para elaboração deste Regulamento, tendo o período de consulta público iniciado em Setembro desse ano. No âmbito deste procedimento foram recepcionados vários contributos, alguns deles vertidos no regulamento agora proposto.
“Actualmente os animais de companhia assumem um papel cada vez mais relevante na sociedade, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos. Torna-se, assim, premente que o município, por via deste Regulamento, assuma o respeito pela vida animal, proibindo actos de violência contra animais, implementando medidas para combater o abandono e promovendo a adopção responsável”, diz a proposta apresentada pela maioria.
Desta forma, o regulamento – que se destina sobretudo aos animais de companhia – visa promover “a identificação, o bem-estar e saúde animal e o controle da respectiva população, definindo as suas condições de alojamento, posse, detenção e circulação animal na via pública; a execução de medidas para combater o seu abandono e a promoção da adopção; as acções de profilaxia médica e sanitária no âmbito de actuação do Serviço Veterinário Municipal e o funcionamento do CRO – Centro de Recolha Oficial de Braga, como parte integrante do Gabinete Médico Veterinário Municipal”.
Para além dos animais de companhia, o regulamento aplica-se ainda, com as devidas adaptações, a outras espécies, designadamente animais selvagens e animais com fins pecuários.
