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Câmara de Braga acorda pagamento de 2,1 milhões a antiga concessionária dos parquímetros

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A Câmara de Braga e a ESSE, que detinha a gestão dos parquímetros, chegaram a um acordo que prevê o pagamento de 2,1 milhões de euros por parte do município à empresa detida por António Salvador.

Este é o culminar do processo judicial, movido pela ESSE, depois de a Câmara de Braga ter decidido revogar, em 2013, pouco depois de Ricardo Rio ter sido eleito pela primeira vez, o alargamento do número de lugares de estacionamento pago, 1.173 para 2.333, que fora decidido meses antes pela gestão de Mesquita Machado.

A empresa colocou uma acção no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que lhe deu razão, o que motivou o recurso da Câmara para o Tribunal Administrativo Central do Norte. A instância superior confirmou o pagamento de uma indemnização, que estava quantificada em mais de 2,5 milhões de euros, incluindo juros.

O acordo agora celebrado entre as duas partes prevê que o pagamento seja feito em 30 mensalidades de 70 mil euros.

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