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Câmara de Braga isenta comércio e restauração de taxas e licenças municipais

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O município de Braga volta a apoiar durante todo o ano de 2021 os sectores da restauração e do comércio tradicional, através da isenção de um conjunto de taxas e licenças municipais.

A medida, que já estava em vigor desde Maio do ano transacto, foi renovada esta segunda-feira em reunião do executivo municipal, representando uma perda de receita no valor de 500 mil euros.

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Assim, dando sequência aos apoios atribuídos desde a primeira hora ao tecido comercial local, a Câmara estender por todo o ano 2021 a isenção das taxas e licenças municipais abrangidas pelo regime simplificado de ocupação do espaço público, tipificado no Código Regulamentar, designadamente todas as ocupações de espaço público promovidas por estabelecimentos, onde se realize qualquer actividade económica.

Entre os fins, estão as seguintes instalações: toldo e respectiva sanefa, esplanada aberta, de estrado e guarda-ventos, vitrina e expositor, suporte publicitário (nos casos em que estão isentos de taxas de publicidade ao abrigo do Decreto-Lei 48/2011 de 1 de Abril). arcas e máquinas de gelados, brinquedos mecânicos e equipamentos similares, floreiras e contentor para resíduos.

Do conjunto de medidas aprovadas, consta também a isenção das taxas finais de novas comunicações e autorizações, submetidas no Balcão do Empreendedor, que se enquadrem no regime simplificado do Código Regulamentar.

Para as taxas não enquadradas no regime simplificado do Código Regulamentar, o município procedeu ao alargamento do prazo de pagamento voluntário de 31 de Março de 2021 para 30 de Setembro.

A autarquia refere que este é um apoio de “carácter extraordinário e temporário”, que permite apoiar “a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial dos estabelecimentos de comércio e serviços”.

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