O Tribunal Central Administrativo do Norte indeferiu o recurso da Câmara de Braga relativo à sentença, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que obriga a autarquia a indemnizar a empresa ESSE, em cerca de 1,5 milhões de euros.
Em causa está a anulação de uma decisão de aumento do número de parquímetros da concessão do estacionamento pago à superfície.
Os juízes confirmaram que o acto de revogação que a Câmara realizou está “ferido de anulabilidade por falta de fundamentação”.
Segundo o presidente da Câmara, Ricardo Rio, o valor a indemnizar é amplamente compensado com as receitas obtidas pelos TUB- Transportes Urbanos de Braga, a quem a cobrança de parquímetros foi entregue após o resgate da concessão.
“Nos últimos anos, o Município arrecadou mais 3,5 milhões de euros do que os que receberia se tivesse mantido o contrato com a ESSE, durante o qual teve direito a metade da receita”, vincou.
A Câmara de Braga terá de indemnizar a ESSE, do empresário António Salvador, devido à decisão de Outubro de 2013 – quando Ricardo Rio tomou posse – de anular o aumento, decidido, três meses antes pelo executivo de Mesquita Machado, de 1.173 para 2.333 lugares com parquímetros.
