JUSTIÇA (Braga):

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Câmara de Braga solicita ao Tribunal nulidade de acção de 66 milhões posta pela ESSE de António Salvador

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A Câmara de Braga vai requerer ao Tribunal Administrativo de Braga que não prossiga o julgamento de uma ação de 66 milhões interposta pela ESSE, a antiga concessionária do estacionamento em Braga, alegando a “nulidade superveniente da lide”.


O argumento a usar pelo advogado municipal, Fernando Barbosa e Silva será o de que, no mesmo Tribunal estão duas ações, ambas com o mesmo conteúdo postas pela ESSE, do empresário António Salvador: uma, contestando a decisão de acabar com o alargamento tomada pela Câmara em 2013, e onde pede 66 milhões de euros de indemnização. E outra, já deste ano, em que contesta o resgate da concessão feito pelo Município e onde pede uma indemnização de 32 milhões pelos prejuízos causados pelo resgate ao fim de cinco anos. Mas a ESSE diz que tinha direito a 30 anos, o que justifica que o pedido atinja os 73 milhões.

Ou seja, no entender do jurista da Autarquia, as duas ações pedem indemnizações pela mesma coisa: o alargamento da concessão em 2013, decidido por Mesquita Machado e revogado por Ricardo Rio e o resgate, com um pedido que abrange os vários aspetos da concessão.

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Fernando Barbosa e Silva esteve presente, esta sexta-feira, no Tribunal Judicial de Braga, no debate instrutório do caso em que Mesquita Machado e António Salvador são arguidos, pelo crime de prevaricação, já que o Ministério Público considerou que combinaram alargar a concessão de estacionamento a mais 27 ruas, um dia antes da assinatura do contrato, violando o princípio da igualdade face aos outros concorrentes à concessão dos parcómetros.

O concurso foi ganho pela construtora Britalar, mas a concessão foi passada à ESSE- Estacionamentos à Superfície, SA.

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