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Câmara propõe dia 12 de Dezembro para realizar eleições em Esqueiros, Nevogilde e Travassós

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A Câmara de Vila Verde propôs o dia 12 de Dezembro para a realização de eleições em Esqueiros, Nevogilde e Travassós para escolher a composição da Assembleia de Freguesia para o mandato 2021-2025.

A data terá agora de ser aprovada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e pela Comissão Nacional de Eleições.

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Recorde-se que, este domingo, dia de Eleições Autárquicas, não houve votação para a Assembleia de Freguesia de Esqueiros, Nevogilde e Travassós uma vez que a lista única apresentada foi rejeitada pelo Tribunal de Vila Verde devido a erros processuais.

A situação está prevista no artigo 37º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, cujo primeiro ponto refere que no caso de inexistência de listas de candidatos tem lugar um novo acto eleitoral.

«Se a inexistência se dever a falta de apresentação de listas de candidatos, o novo acto eleitoral realiza-se até ao 6.º mês posterior à data das eleições gerais, inclusive, e, se a inexistência se dever a desistência ou a rejeição, o novo acto eleitoral realiza-se até ao 3.º mês, inclusive, que se seguir àquela data», explica.

Neste caso concreto, o que está em causa é uma rejeição, pelo que se aplicará a segunda alternativa, isto é, a realização de um novo acto eleitoral até ao 3º mês após as Eleições Autárquicas de 26 de Setembro.

A lei define, ainda, que cabe ao presidente da Câmara Municipal a marcação do dia de realização do novo acto eleitoral.

Até à instalação do órgão executivo em conformidade com o novo acto eleitoral, o funcionamento do mesmo é assegurado por uma comissão administrativa, com funções executivas, de acordo com o disposto nos artigos 223.º e 224.º.

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