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Câmaras não podem contratar empresas de presidentes de Junta. CDS-PP Vila Verde congratula-se e diz que há muita «promiscuidade» no concelho

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O CDS-PP de Vila Verde congratulou-se, esta terça-feira, em comunicado, com um recente acórdão de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que proíbe as Câmaras de fazer contratos com empresas de presidentes de Junta.

O “Supremo” decidiu uniformizar a jurisprudência, depois de dois acórdãos, um de 2003 e outro de 2019, que tiveram interpretações diferentes face à possibilidade de uma Câmara contratar a empresa de um presidente de Junta.

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Em causa está um alegado conflito entre interesses empresariais e o interesse público.

Em comunicado, o CDS-PP de Vila Verde defende que «toda a gente com algum bom-senso e seriedade sabia disto, mas pelos visto o Supremo Tribunal Administrativo teve que vir confirmar o óbvio».

«Finalmente, como se fosse preciso, as autarquias estão impedidas de contratar empresas de presidentes de Junta. Como é óbvio, um presidente de Junta a facturar para a Câmara do seu concelho é “situação de conflito” entre os seus interesses empresariais e o interesse público, mais não seja porque faz parte da assembleia municipal e vota, isto é, podia votar até na aprovação desse “negócio”», refere.

Para a Comissão Política Concelhia, liderada por Paulo Marques, «em Vila Verde a promiscuidade entre o PSD e empresários e empreiteiros políticos, ou políticos empreiteiros é prática corrente e do conhecimento público. Entrega-se o dinheiro de todos a muito poucos, “escolhidos a dedo” pela sua lealdade e “apoio”».

«Fiz umas contas rápidas. Empresas de presidentes de junta do concelho de Vila Verde (algumas agora já têm outros nomes ou outros gerentes, para “tapar os olhos ao povinho”) e cheguei ao número de mais de 5 milhões de euros, só nos últimos 10 anos, grande parte dele em ajustes directos. Para os curiosos é só procurar em http://www.base.gov.pt», diz.

E cita os nomes dos autarcas Carlos Cação (Vade), Vítor Ramos (Turiz), Vítor Mota (Esqueiros, Nevogilde e Travassós), Joaquim Martins (Valbom São Pedro, Valbom São Martinho e Passô) e Carlos Ferraz (Vilarinho, Barros, Sande e Gomide), que, ao que apurámos, actualmente já não terão relação com as referidas empresas.

«Neste assunto, eu faço como S. Tomé, só vendo, é que consigo enumerar uma mão cheia de empresas criadas neste concelho em nome do pai, da mãe, da irmã, irmão, do cão e do gato, para poderem continuar o propósito pelo qual estão na política e na causa pública, que mais não é que beneficiarem pessoalmente, única e exclusivamente», frisa Paulo Marques.

MIRA A JÚLIA FERNANDES

A terminar o comunicado, Marques aponta a Júlia Fernandes, a quem pede «que não insulte a inteligência das pessoas».

«É vereadora há 12 anos e que de repente teve um súbito interesse em tirar fotografias em tudo o que é obra em estradas no concelho. Dizer-lhe que cumpra com as suas obrigações e que visite antes as obras das escolas que estão atrasadas. Que visite os transportes escolares que estão sempre lotados, a escola da Ribeira do Neiva que não tem aquecimento, ou ainda a EB 2,3 em hora de ponta para ver o trânsito», aponta.

«Isto sim, é da sua obrigação e é uma vergonha. Para quem nos últimos anos só soube organizar festas, fazer pose à beira das obras não lhe fica nada bem. É campanha autárquica, não é, Júlia Fernandes, “tapar os olhos ao povinho”», remata.

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