O município de Braga alerta os proprietários de prédios urbanos arrendados para habitação própria e permanente que podem solicitar, até 30 de Novembro, a redução em 20% do Imposto Municipal sobre Imóveis.
De acordo com anúncio da autarquia, a renda mensal seja igual ou inferior ao valor da renda padrão definida pela BragaHabit para aplicação do Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga ( – 250€; – 350€; – 450€; – 525€; – 600€; – 675€; > – 675€ + n * 50€).
«Esta é uma das medidas que visa a dinamização do mercado de arrendamento habitacional, incentivando os proprietários a disponibilizarem os seus imóveis a preços acessíveis», assinala o município, em comunicado.
Os pedidos devem ser formalizados pelo proprietário através de requerimento/formulário próprio (“Pedido de redução de Imposto Municipal de Imóveis (IMI) para habitação própria e permanente”) disponível no site institucional ou através de submissão no Balcão Único Online (balcaounico.cm-braga.pt), mediante registo de utilizador online prévio (e após validação desse registo pelos serviços municipais, caso ainda não tenha sido efectuado).
Ao pedido, o proprietário deverá juntar cópia do contrato de arrendamento, caderneta predial urbana ou certidão permanente do registo predial (no caso de herança), certidão comprovativa da situação contributiva regularizada perante a autoridade tributária e aduaneira e certidão comprovativa da situação contributiva regularizada perante a segurança social.
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