REGIÃO –
CIM Cávado. Concessão de serviço público de transporte de passageiros com valor base de 5,6 milhões de euros

O concurso público internacional para a Concessão de Serviço Públicos de Transporte de Passageiros no território da Comunidade Inter-Municipal (CIM) do Cávado tem um valor total estimado em 5.657.602 euros, a cumprir ao longo de 5 anos, e tem como critérios de adjudicação a qualidade e o preço das propostas apresentadas.

O anúncio foi feito esta quarta-feira por aquela entidade, após, como Autoridade Inter-Municipal de Transportes do Cávado (AITC), ter remetido para publicação em Diário da República os termos do concurso.

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A rede de transportes é dividida em dois lotes, com uma produção quilométrica anual estimada de 5 milhões de quilómetros, sendo constituída por linhas municipais dos municípios de Amares, Esposende, Vila Verde e Terras de Bouro, por linhas inter-municipais que se desenvolvem entre concelhos da NUT III do Cávado, onde se incluem os municípios de Barcelos e Braga, e ainda linhas regionais que ligam estes a territórios envolventes.

“Todo este processo vem alterar de forma significativa o paradigma do transporte público na região, levando à substituição das antigas concessões de transporte público que vigoraram no território até ao final do ano transacto”, assegura a CIM Cávado em nota a O Vilaverdense/PressMinho.

Aquela comunidade espera conseguir com a nova concessão “promover e proporcionar” o transporte público numa maior área do território, “estimulando e aumentando o uso do transporte público na região, oferecendo por isso, um serviço mais abrangente, justo, cómodo e sustentável”.

As propostas devem dar entrada (em plataforma digital) até ao final do dia 23 de Abril.

A CIM Cávado avançou para o processo de contratualização depois de ter obtido um parecer prévio vinculativo positivo da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes às peças que constituem o concurso.

Recorde-se que com a entrada em vigor da Lei n.º 52/2015, de 9 de Junho, que aprova o novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, a CIM Cávado, além de lhe serem atribuídas competências de Autoridade de Transportes Intermunicipal, assume ainda as competências delegadas pelos seus municípios associados em matéria de transporte público de passageiros, com excepção das linhas municipais de Barcelos e Braga, que são asseguradas pela contratualização concretizada pelos próprios municípios.