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Covid-19: Novo decreto-lei legitima papel da Polícia Municipal

O presidente do Sindicato Nacional das Polícias Municipais (SNPM) considerou esta sexta-feira que o decreto-lei que estipula que a Polícia Municipal também fiscaliza as medidas previstas no estado de emergência “esclarece e legitima o trabalho que já estava a ser feito”.

O novo decreto esclarece e legitima o nosso trabalho”, disse Pedro Oliveira à agência Lusa, lembrando que o decreto-lei que regulamenta o estado de emergência, publicado em 18 de Março, “não incluía essa informação, por lacuna”.

No decreto-lei que prolonga o estado de emergência até 17 de Abril, aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros, está previsto que a Polícia Municipal vai, juntamente com as forças e serviços de segurança, passar a fiscalizar as medidas previstas no estado de emergência.

Compete às forças e serviços de segurança e à Polícia Municipal fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto”, refere o decreto, especificando competências como encerramento de estabelecimentos, recolhimento no respectivo domicílio, e dispersão de concentrações superiores a cinco pessoas.

Segundo Pedro Oliveira, depois da publicação do primeiro decreto, o SNPM contactou o Ministério da Administração Interna de forma a esclarecer o papel das Polícias Municipais no actual contexto.

A resposta que recebemos foi que de que a Polícia Municipal deveria fiscalizar com competências idênticas às das forças e serviços de segurança” explicou, acrescentando que “é isso que agora está escrito no decreto-lei que prolonga o estado de emergência”.

Pedro Oliveira garantiu que, desde o início da pandemia da Covid-19, a Polícia Municipal tem “sido uma peça chave, estando no terreno a fazer cumprir as regras municipais e do Estado, numa política de proximidade”.

Não queremos brilhar, nem mostrar mais competências, mas estamos desde o início a fazer cumprir as regras impostas, através de trabalho exaustivo nos 34 municípios que têm Polícia Municipal”, afirmou.

O presidente do SNPM considerou que, com esta equiparação temporária, as Polícias Municipais “ganham mais responsabilidades e correm mais riscos”, mas frisou que “não é altura de falar do retorno, o que queremos é que toda este drama passe”.

Neste momento, tudo tem de ser imediato, não podemos prolongar reacções e ter de esperar que cheguem outras forças policiais” referiu.

Segundo Pedro Oliveira, apesar de o primeiro decreto não ser explicito quanto às competências da Polícia Municipal “não se verificou qualquer incidente ou incumprimento de ordens”, facto que atribuiu “à competência dos agentes e à sensibilização que tem existido”.

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