Sábado, 06 Jun 2026
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Finanças deixam de poder cobrar IUC a antigos proprietários de veículos

Sábado, 06 Jun 2026 às 8:11
Redação

Os antigos proprietários de veículos deixam de poder ser responsabilizados pelo pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) quando consigam demonstrar que já não são os efetivos donos da viatura. A mudança resulta de uma nova orientação do Supremo Tribunal Administrativo (STA), na sequência de decisões do Tribunal Constitucional favoráveis aos contribuintes.

Em causa está a interpretação da norma do Código do IUC que determina que o imposto é devido pela pessoa em nome de quem o veículo se encontra registado. O Tribunal Constitucional considerou que esta solução, quando aplicada de forma absoluta e sem admitir prova em contrário, viola princípios constitucionais, nomeadamente os da justiça tributária e da capacidade contributiva.

Perante este entendimento, o Supremo Tribunal Administrativo decidiu uniformizar jurisprudência, alterando a posição que vinha sendo seguida nos últimos anos. A partir de agora, passa a ser reconhecido que o registo automóvel constitui apenas uma presunção de propriedade, podendo ser afastado mediante prova de que o veículo já foi vendido ou transmitido a outra pessoa.

Na prática, isto significa que a Autoridade Tributária não poderá exigir o pagamento do IUC a antigos proprietários que consigam demonstrar documentalmente que deixaram de ser donos do automóvel, mesmo que a mudança de titularidade não tenha sido devidamente atualizada no registo automóvel.

A decisão representa uma mudança relevante para milhares de contribuintes que, ao longo dos anos, foram confrontados com cobranças de IUC relativas a veículos que já não possuíam, muitas vezes devido à falta de regularização do registo por parte dos compradores.

Embora a norma contestada continue formalmente inscrita no Código do IUC, os tribunais passam a seguir a interpretação conforme à Constituição, recuperando na prática o entendimento anterior segundo o qual o proprietário registado é presumido como titular do veículo, mas essa presunção pode ser ilidida através de prova em contrário.

Especialistas consideram que esta orientação reforça a proteção dos contribuintes e obriga a Autoridade Tributária a atender à realidade material da propriedade dos veículos, em vez de se limitar aos elementos constantes do registo automóvel.

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Jornal O Desportivo

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