A Estratégia Nacional Anticorrupção é uma das propostas de lei que se encontra pendente em comissão parlamentar e que o Governo pretende que seja sujeita a votação final global antes da dissolução da Assembleia da República.
O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu esta quinta-feira, durante a reunião da conferência de líderes, que seja dado rápido andamento a 14 propostas de lei que se encontram nas diversas comissões da Assembleia da República.
Esta posição de Duarte Cordeiro foi transmitida à agência Lusa por fonte do Governo, numa alusão à intenção já manifestada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, de dissolver o parlamento na sequência do chumbo na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2022 na quarta-feira.
Além do diploma relativo à Estratégia Nacional Anticorrupção, que altera os códigos Penal e de Processo Penal, o Governo considera também urgente que se dê sequência à proposta de lei que pretende regular a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança.
Em sede de comissão, segundo o executivo, estão ainda pendentes propostas de lei relativas às comunicações electrónicas e sobre protecção de pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia – duas transposições de directivas europeias.
O Governo assinala igualmente que está em comissão uma proposta de lei que altera o Código de Processo Civil, com particular incidência nas normas regulamentares dos regimes da “propriedade horizontal e dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de primeira Instância e o Código do Registo Predial”.
No referido conjunto de 14 diplomas em comissão, o executivo destaca propostas de lei para a revisão do Código dos Valores Mobiliários e a transposição da directiva da União Europeia que atribui às autoridades da concorrência dos Estados-membros competência para aplicarem a lei “de forma mais eficaz”, tendo em vista “o bom funcionamento do mercado interno”.
