O juiz de instrução criminal Carlos Alexandre marcou para o Tribunal de Lisboa o julgamento do processo de alegada corrupção na antiga AIMinho – Associação Industrial do Minho, de Braga.
O magistrado despronunciou, na decisão instrutória, quatro das 47 empresas que estão acusadas no processo. Mas manteve a acusação que impende sobre 79 pessoas singulares, embora tenha deixado cair alguns crimes como os de falsificação de documento, por prescrição.
O julgamento, ainda sem data definida, fica assim com 122 arguidos.
O IEMinho, sediado em Soutelo, Vila Verde, é um dos focos da acusação, envolvendo o seu director-geral Rui Fernandes e o seu ex-presidente, António Marques. O MP enumera um crime de fraude, que se prende com o processo de construção do edifício-sede: o do empolamento dos custos em cerca de 680 mil euros, combinado com o empreiteiro, em benefício da AIMinho.
Para a sua construção, diz a acusação, o IEMinho apresentou uma candidatura a fundos europeus, sendo o investimento elegível executado de 2,8 milhões com um subsídio FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) não reembolsável de 2, 2 milhões.
A obra foi entregue à construtora ACF, dos empresários – e arguidos – António Correia e Custódio Correia, os quais, diz o MP, contaram com a ajuda do contabilista certificado Rocha Peixoto e do director de obra André Barbosa.
A maioria dos 690 mil euros terá sido devolvida ao IEMinho pela ACF, tendo essa verba servido para que o Instituto entrasse com a parte que lhe cabia na obra, 25 por cento do total.
O IEMinho ficou sem acesso a fundos comunitários com a abertura do inquérito judicial ao “universo” de institutos e empresas da AIMinho. Sem acesso a programas europeus, deixou de ter capacidade de financiar projectos e acções de formação.
Apesar disso, e com a liderança do administrador judicial, o jurista Nuno Albuquerque, continua a funcionar e tem as contas equilibradas.
A Câmara de Vila Verde, recorde-se, já manifestou a intenção de adquirir o IEMinho, por 800 mil euros, mas a deliberação final, em reunião de Câmara, ainda não foi tomada, nem está agendada.
ACUSAÇÃO DA AIMINHO
O documento aponta seis arguidos como mentores de um alegado esquema de fraudes, na obtenção de subsídios e ao fisco: António Marques (ex-presidente), Nuno Martinho Martins, Raquel Vilaça, Rui Fernandes, Nuno Gomes e António Rocha.
Como pano de fundo, conforme “O Vilaverdense” noticiou, está uma acusação do Ministério Público contra a AIMinho, com 122 arguidos, 79 pessoas singulares e 43 empresas.
A acusação do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) diz que estão em causa 9,7 milhões de euros de verbas comunitárias alegadamente descaminhadas da sua função.
Envolve o seu ex-presidente, António Marques – caucionado em 400 mil euros – e 20 outros elementos da última direcção – representantes das maiores empresas da região, alguns com cauções de 50 mil. Ao todo, a Associação terá obtido “uma vantagem ilícita” de 9,7 milhões.
O DCIAP investigou projectos co-financiados pela União Europeia e acusou os principais arguidos dos crimes – praticados entre 2008 e 2013 – de associação criminosa, fraude na obtenção de subsídio, burla qualificada, branqueamento, falsificação e fraude fiscal qualificada.
Refere que a AIMinho e pessoas colectivas à sua volta obtiveram subsídios de forma fraudulenta, surgindo como fornecedores de bens e serviços que “não eram prestados”. Candidatavam-se, também, “a projectos que nunca tencionavam executar”.
O MP diz que “que recorriam a facturas falsas, através de acordos entre as várias entidades, conseguindo também diminuir a matéria colectável e pagar menos impostos”.
O processo envolve outros institutos ligados à AIMinho, caso do Idite-Minho (já extinto), do IEMinho e do BIC-Minho.
“Os proveitos obtidos eram reintroduzidos na economia depois de passarem por circuitos financeiros enganosos”, sublinha.
O inquérito nasceu em 2012 no Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Foram, então, efectuadas cem buscas e realizadas intercepções telefónicas e de correspondência electrónica. Foi reunida prova documental e digital em 2.400 pastas de arquivo, em papel e em mais de 50 milhões de dados informáticos. Há também 500 apensos bancários.
Para além dos interrogatórios de arguidos e da inquirição de 100 testemunhas, foram efectuadas perícias de natureza técnica a 109 operações co-financiadas pela UE e pelo Orçamento do Estado.
O MP requereu a aplicação das sanções acessórias de proibição de profissão relativamente a vários contabilistas certificados, privação do direito a subsídios ou subvenções e a publicidade da decisão condenatória através de meio de comunicação social.
