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“Lei do retorno” em debate no Parlamento com mudanças profundas nas regras de afastamento de estrangeiros

Sexta-feira, 15 Mai 2026 às 8:47
Redação

A Assembleia da República debate esta sexta-feira a proposta de lei do Governo conhecida como “lei do retorno”, um diploma que pretende introduzir alterações significativas nos mecanismos de afastamento de cidadãos estrangeiros em situação irregular em Portugal.

A iniciativa legislativa surge num contexto de crescente debate político sobre imigração, controlo de fronteiras e políticas de acolhimento, propondo uma revisão alargada da lei de estrangeiros, do regime de asilo e do funcionamento dos centros de instalação temporária.

Entre as principais mudanças previstas está o aumento do período máximo de detenção de cidadãos estrangeiros nestes centros, geridos pela Polícia de Segurança Pública. O prazo atualmente em vigor, fixado em 60 dias, poderá passar para 180 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 180 dias em determinadas circunstâncias.

Segundo o diploma apresentado pelo Executivo, a permanência nestas estruturas deve limitar-se ao tempo estritamente necessário para garantir a execução da decisão de afastamento coercivo, sobretudo em situações de falta de cooperação do cidadão estrangeiro ou de atrasos na emissão de documentação por parte de países terceiros.

A proposta introduz ainda medidas alternativas à detenção, incluindo a prestação de caução ou garantia financeira, a obrigação de entrega de documentos de viagem e a permanência em regime aberto nos centros de instalação temporária.

Outra alteração relevante prevista no diploma é o fim das notificações de abandono voluntário do território nacional. Paralelamente, o Governo pretende alargar para cinco anos o período de interdição de entrada em Portugal nos casos de afastamento coercivo, prevendo ainda agravamentos desse prazo em situações consideradas mais graves.

Novas regras para situações familiares

No capítulo relativo à proteção familiar, o diploma estabelece que um cidadão estrangeiro com filho menor de nacionalidade portuguesa não poderá ser expulso do país. Contudo, a proposta introduz novas restrições, determinando que apenas os estrangeiros nascidos em Portugal e residentes no país há pelo menos cinco anos poderão beneficiar dessa proteção contra a expulsão.

O Governo propõe igualmente alterações ao regime de acolhimento nos centros de instalação temporária e à legislação relacionada com pedidos de proteção internacional e asilo.

A iniciativa tem gerado forte contestação por parte de várias entidades ouvidas no processo legislativo. Entre os pareceres críticos encontram-se os do Conselho Português para os Refugiados, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, bem como dos Conselhos Superiores do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

As críticas incidem sobretudo sobre o alargamento dos períodos de detenção, os impactos nos direitos fundamentais dos migrantes e refugiados e os riscos de incompatibilidade com normas internacionais de proteção humanitária.

Outras propostas em discussão

Em paralelo com a proposta do Governo, o Parlamento discute também outras iniciativas legislativas relacionadas com imigração e asilo.

O Chega apresenta propostas de alteração ao regime de concessão de asilo e proteção subsidiária, defendendo um reforço do controlo das fronteiras e das condições de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.

Já o Livre propõe a proibição da detenção de pessoas consideradas particularmente vulneráveis em centros de instalação temporária e espaços equiparados.

A discussão parlamentar deverá marcar mais um momento de forte confronto político em torno das políticas migratórias em Portugal, numa altura em que o tema assume crescente relevância no debate público e partidário.

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Jornal O Desportivo

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