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Multas para quem atirar beatas para o chão a partir de 3 de Setembro

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Entra em vigor no próximo dia 3 de Setembro a lei que pune quem atirar para o chão beatas de cigarro, charutos ou outro tipo de cigarros no meio ambiente, após um ano desde que foi publicada em Diário da República.

A Lei n.º 88/2019, publicada no mesmo dia no ano de 2019, visa a «redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente».

Segundo o artigo 11 da lei, as consequências dessa acção poluente passam por multas que vão dos 25 aos 250 euros. 

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No que diz respeito aos espaços comerciais que não disponibilizarem cinzeiros, as coimas variam entre os 250 e os 1500 euros.

Tanto a ASAE, como a GNR, a PSP, a Polícia Municipal ou a Polícia Marítima podem executar as coimas.

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