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Multas por desrespeitar regras na praia só depois da publicação do diploma

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Apesar do início da época balnear (este sábado) e a promulgação por parte do Presidente da República do diploma que prevê a aplicação de multas caso sejam desrespeitadas as “regras” nas praias – como o distanciamento entre as toalhas e entre grupos – a Autoridade Marítima só poderá aplicar estas contraordenações quando a lei for publicada em Diário da República. De notar que a definição e aplicação destas “regras” se prende com o combate  à pandemia de Covid-19.

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