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PAN Braga apresenta mais de 90 propostas de alteração ao Regulamento do Bem-Estar Animal

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A Comissão Política Concelhia do PAN de Braga constituiu-se como parte interessada no processo de consulta pública para o lançamento do Regulamento Municipal do Bem-Estar Animal, tendo apresentado quase uma centena de propostas de alteração.

Rafael Pinto, candidato do Pessoas Animais Natureza à presidência do município, afirma que “a publicação deste regulamento estará para sempre manchada pela falta de democraticidade por parte da Câmara Municipal, que mais uma vez mais continua a ignorar a sociedade civil”.

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“Ficamos surpreendidos quando falamos com as associações e soubemos que nenhuma foi contactada para dar contributos, nem sequer sabiam que este processo estava a decorrer. Do ponto de vista da transparência, promoção e valorização da cidadania activa isto é inadmissível”, refere, citado numa nota do partido.

De entre as propostas de alteração apresentadas pelo partido constam recomendações, notas e propostas de alteração.

“Esperamos que o documento que nos foi apresentado seja apenas um esboço inicial, uma vez que fica muito aquém do necessário”, refere o candidato. “Era uma proposta de regulamento da gestão animal e não do bem-estar animal. Em alguns artigos parece mesmo que a autarquia se quer desresponsabilizar do seu papel”.

Nas propostas apresentadas, o PAN defende que a Câmara não deve licenciar circos com animais selvagens, enquanto a proibição efectiva (já aprovada ao nível nacional) não entra em vigor; não deve abater pombos para controlo populacional, dando prioridade à criação de pombais contraceptivos; e deve incentivar uma maior fiscalização das condições de bem-estar dos animais para venda nos mercados, feiras e lojas.

No que toca aos animais de companhia, o partido quer o fim da proibição de alimentar animais na rua; criação de parques de matilhas; facilitar a circulação destes nos TUB; a abertura do serviço de ambulância animal à comunidade; e que os animais intervencionados no âmbito dos programas CED, Capturar-Esterilizar-Devolver, sejam registados em nome do município ao invés das associações, para além da autarquia financiar a alimentação destes animais, que actualmente se encontra a cargo das associações animais e de particulares.

Na gestão do Centro de Recolha Oficial de Animais a concelhia do PAN propõe várias mudanças, como um maior envolvimento das associações na tomada de decisões; a contratação de mais médicos veterinários para o concelho; e um maior controlo posterior da qualidade das adopções, proibindo adopções quando se verifique que os animais ficarão acorrentados.

Por fim, o partido lançou a proposta para a criação de uma Relatório do Bem-Estar animal, com cariz anual, onde será discriminada, de “forma transparente”, toda a actividade do município em relação aos animais domésticos e de pecuária.

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