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Parlamento aprova novas regras para acelerar pagamentos do Estado e reforçar combate a atrasos

Sexta-feira, 10 Abr 2026 às 14:41
Redação

A Assembleia da República aprovou na generalidade uma proposta de lei do Governo que visa reduzir os pagamentos em atraso do Estado aos fornecedores, encurtando os prazos legais atualmente em vigor e reforçando os mecanismos de penalização.

A iniciativa recebeu os votos favoráveis de PSD, CDS-PP, Chega, Iniciativa Liberal, Livre, PAN e JPP. O PCP votou contra, enquanto PS e BE se abstiveram. O diploma segue agora para apreciação na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Prazos mais curtos para atrasos do Estado

A proposta do Governo altera a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a diretiva europeia Diretiva 2011/7/UE, que visa combater atrasos de pagamento nas transações comerciais.

Na prática, o novo regime reduz os prazos que definem quando uma dívida é considerada em atraso, passando dos atuais 90 dias para 30 ou 60 dias, consoante o tipo de operação.

O diploma prevê ainda alterações no cálculo dos juros de mora, que passam a ser aplicados automaticamente a partir do momento em que a dívida entra em incumprimento.

Estado sob maior pressão para pagar a tempo

O Governo defende que o objetivo da reforma é garantir maior disciplina financeira na administração pública e reduzir o impacto dos atrasos nos fornecedores do Estado.

Segundo o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, o novo regime pretende assegurar que o Estado pague “mais depressa”, criando incentivos e penalizações automáticas para o cumprimento dos prazos.

O diploma também revê o conceito de “fundos disponíveis”, ajustando-o à evolução do enquadramento jurídico e orçamental.

Recomendação para aliviar impostos sobre combustíveis

No mesmo plenário, o Parlamento aprovou uma recomendação da Iniciativa Liberal ao Governo para reduzir a carga fiscal sobre combustíveis e gás, no contexto da subida dos preços energéticos.

A proposta, sem força de lei, foi aprovada com votos favoráveis de Chega, PS, IL, PAN e JPP, abstenções de Livre e BE, e votos contra de PSD, CDS-PP e PCP.

Foram ainda rejeitadas várias iniciativas de diferentes partidos destinadas a mitigar o aumento do custo de vida.

Novas regras para criptoativos e combate à evasão fiscal

Os deputados aprovaram também um diploma do Governo que reforça as regras de troca de informação fiscal, incluindo obrigações para prestadores de serviços de criptoativos.

As empresas do setor passam a estar obrigadas a comunicar anualmente à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) informações sobre transações dos seus clientes, sob pena de coimas entre 1.000 e 22.500 euros.

A medida transpõe diretivas europeias recentes e pretende reforçar o combate à evasão fiscal, nomeadamente em ativos digitais e operações internacionais.

O diploma inclui ainda regras relativas ao Imposto Mínimo Global, fixado em 15% para grandes multinacionais, alinhando Portugal com o acordo internacional promovido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

Segundo o Governo, o conjunto de medidas visa modernizar o sistema fiscal, reforçar a transparência e garantir maior equidade na tributação, acompanhando a evolução dos mercados e das novas formas de transação financeira.

Jornal O Desportivo

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