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Parlamento aprova proposta que dá acesso a cartão de cidadão a pessoas em situação de sem abrigo

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O Parlamento aprovou o projecto-lei do PAN que vem consagrar uma reivindicação antiga do partido no sentido de que os cidadãos quando em situação de sem-abrigo passem a ter direito a deter cartão de cidadão.

Para o efeito, poderão indicar a morada de locais como a morada de Junta de Freguesia ou Câmara Municipal, do serviço territorialmente competente da Segurança Social ou de associação ou entidade da sociedade civil sem fins lucrativos.

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Pode ainda ser indicado o endereço de um apartado ou um número de telefone ou endereço de correio electrónico, caso as restantes alternativas se mostrem inviáveis.

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