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Parlamento aprovou prorrogação das moratórias bancárias até final do ano

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O parlamento aprovou, esta sexta-feira, a prorrogação e alargamento das moratórias bancárias que terminavam no final de Setembro até ao dia 31 de Dezembro. O alargamento deste regime aplica-se apenas aos «particulares e para as empresas que desenvolvem a sua atividade em setores especialmente afetados pela pandemia de covid-19, previstos no anexo ao decreto-lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual, como é o caso dos setores do alojamento, da restauração, da cultura e dos transportes, entre outros».

O texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a um projecto de lei do PCP foi aprovado na votação final global, contando com a abstenção do PS e votos a favor do PSD, Bloco de Esquerda, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e as deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

Com base no texto final aprovado esta sexta-feira, «as entidades que pretendam beneficiar da prorrogação prevista no presente artigo devem comunicar às instituições esse facto no prazo mínimo de 20 dias anteriores à data de cessação da medida de apoio de que beneficiam».

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A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

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