A não apresentação ou não actualização da declaração de rendimentos e de património por ministros, autarcas, deputados, magistrados judiciais e titulares de altos cargos públicos será crime de desobediência qualificada.
A apresentação dos rendimentos e património é, portanto, obrigatória, sendo que o Fisco pode ainda taxar a 80% riqueza não justificada e a sua não apresentação será punível até três anos de prisão, para além da perda de mandato ou da destituição do cargo, já prevista na actual legislação.
O Parlamento prepara-se para agravar as sanções e alargar o leque de pessoas sujeitas às obrigações declarativas.
