Um processo de inquérito aberto pela Câmara de Braga no seguimento de uma queixa de um funcionário, que em janeiro de 2024 acusou a sua superior hierárquica de assédio moral, prescreveu sem que houvesse decisão final. O relator do processo propôs que fosse aplicada uma repreensão por escrito, mas o prazo já tinha sido esgotado.
Na reunião de executivo desta quarta-feira, foi dado conhecimento à vereação que o inquérito, cujo prazo de conclusão era de 18 meses, está formalmente prescrito. O presidente da autarquia, João Rodrigues, salientou que essa prescrição aconteceu no anterior mandato, ainda antes de ter sido proposta a repreensão à diretora municipal – o relatório do inquiridor foi remetido ao executivo nos primeiros dias de setembro, quando o prazo já estava esgotado.
“Não foi a proposta [de decisão] que ficou a aguardar em banho-maria. Quando a própria proposta foi emitida já se tinha dado a prescrição”, afirmou o autarca, em declarações aos jornalistas, no final da reunião.
Em setembro de 2025, este relatório final fez parte das ordens de trabalhos das duas últimas reuniões do anterior mandato, quando o executivo era liderado por Ricardo Rio, mas em ambas acabou por ser retirado e não votado, para que a dirigente visada pudesse ser ouvida, algo que ainda não tinha acontecido.
Na reunião desta quarta-feira, o funcionário queixoso interveio na parte destinada ao público, tendo dito que o relatório produzido pelo instrutor dá como “provados factos e sanciona a visada”, mas que a “inércia” da administração municipal impediu que houvesse consequências, o que lhe trouxe “prejuízos pessoais e profissionais”.
Aos jornalistas, disse que deu entrada de uma queixa-crime no Ministério Público (MP) contra a diretora municipal, que acusou de o ter feito viver “um martírio” durante três anos, desde 2020, com “constantes humilhações” e “perseguição”.
APURAR RESPONSABILIDADES
Para os vereadores Pedro Sousa (PS), Marta Mendes (Amar e Servir Braga) e Rui Rocha (IL), este desfecho deve levar o município a fazer uma averiguação interna.
“Um trabalhador desta Câmara denunciou uma situação de assédio, o executivo considerou a denúncia suficientemente séria para instaurar inquérito, mas depois deixou o processo morrer na gaveta”, apontou o eleito socialista.
Para Pedro Sousa, a Câmara “falhou, não por falta de enquadramento legal, não por falta de indícios, mas por pura e simples inação”. “A prescrição de um procedimento disciplinar por inércia não é um acidente processual. É uma falha grave na gestão dos recursos humanos e na tutela dos direitos dos trabalhadores”, criticou.
O vereador do PS questionou “quem responde por esta inércia”, salientando que “o inquiridor demorou mais de um ano apenas na fase de instrução”, tendo-se depois “passado meses entre o fim do inquérito e a notificação da participada”.
Também Marta Mendes disse que o facto de existir uma proposta de repreensão escrita dava “respaldo” às queixas do trabalhador e sublinhou que o município “deve atuar de forma preventiva” perante casos de assédio, palavras corroboradas por Rui Rocha, para quem este processo “não podia ter terminado assim”. “Temos de perceber o que aconteceu para impedir que se repita”, vincou o vereador liberal.
Para o presidente da Câmara, João Rodrigues, “um instrutor é como um juiz, não pode ser responsabilizado pelas decisões que toma ou que deixe de tomar”.
“Honestamente, e um jurista aprende isto na lição número um de introdução ao Direito, [a prescrição] prejudica tanto o denunciante como o denunciado”, referiu João Rodrigues, sublinhando que os prazos de prescrição estão estipulados na lei e que a lei não pode ser aplicada “só quando dá jeito”.
