A presidente da Comissão de Trabalhadores da empresa municipal de água e saneamento de Braga, Agere, disse esta sexta-feira a O Vilaverdense/PressMinho que vai recorrer para o Tribunal Central Administrativo do Norte da sentença do Tribunal Administrativo de Braga que rejeitou, em decisão de quatro de abril, a ação administrativa onde pedia a anulação dos cortes estatais, feitos em 2011/12, – na sequência da crise das contas públicas – ao ordenado – e respetivos subsídios de férias e de Natal – de 317 funcionários afetos à função pública.
Raquel Mourão revelou que, se o Tribunal do ‘Norte’ – de segunda instância – também rejeitar o pedido, vai entregar queixa no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos contra o Estado português.
Na ação, interposta em 2013, e agora rejeitada pelo Tribunal bracarense estavam em causa mais de 200 trabalhadores da Agere em funções públicas, sendo o valor total, o de 490 mil euros. No processo, a Agere foi defendida pelo advogado Cerqueira Alves, que, então, representava o Município e as suas empresas.
“Não desistimos, porque temos razão”, disse, frisando que os cortes feitos aos trabalhadores, nem sequer resultaram em benefício das contas do Estado, já que a Agere tem 49 por cento de capital privado, através da Geswater, que teve mais lucro naquele biénio, devido ao corte salarial.
Contactado a propósito, o presidente da Administração da Agere, Rui Morais disse que a firma pagaria a verba reclamada pelos funcionários, e não recorreria da sentença judicial, se esta lhes tivesse sido favorável.
A Agere também não havia recorrido – e poderia tê-lo feito – da sentença do Tribunal do Trabalho que a obrigou a pagar 49 por cento do corte nos salários que foram feitos – por ordem da lei do Orçamento de Estado – aos 110 funcionários que tinham contrato individual de trabalho e que, por isso, não pertenciam aos quadros da função pública. E pagou, de imediato, a verba em causa, cerca de 190 mil euros.
Neste caso, a Comissão – que representa 520 trabalhadores – também recorreu para as instâncias judiciais superiores, pedindo que a reposição abrangesse cem por cento dos ‘cortes’ mas o Tribunal não lhe deu razão.
