O Tribunal de Braga procede, esta terça-feira à tarde, à leitura do acórdão do julgamento do ex-presidente da Câmara de Barcelos Fernando Reis, que está acusado do crime de prevaricação, juntamente com mais três arguidos: uma técnica superior do Município de Barcelos e dois responsáveis da empresa Águas de Barcelos (AdB).
O ex-autarca Fernando Reis (PSD) respondeu por um crime de prevaricação de titular de cargo político.
Nas alegações finais, o Ministério Público considerou que o contrato de concessão da água e saneamento de Barcelos “onerou em muito o Município”, mas não pediu a condenação dos arguidos.
A magistrada do Ministério Público (MP) sublinhou que é necessário apurar se os arguidos actuaram com intenção de prejudicar o Município e/ou beneficiar empresa concessionária, a Águas de Barcelos (AdB).
“Este tipo de crimes exige dolo directo ou necessário. O dolo eventual não serve para preencher o crime, a negligência muito menos”, referiu a magistrada do MP.
Disse também que “não há dúvida nenhuma” de que o contrato “onerou em muito o Município”, mas deixou nas mãos do tribunal a decisão sobre a existência ou não de intenção dos arguidos de prejudicar o erário público e beneficiar os privados.
A magistrada deixou ainda interrogações sobre o grau de capacidade negocial do Município e sobre os termos do contrato, mas admitiu que a autarquia não tinha, por si só, capacidade financeira para pôr em prática os investimentos previstos na concessão.
Por isso, a magistrada limitou-se a pedir “justiça”.
Já os advogados dos arguidos foram unânimes em pedir a absolvição.
Andreia Carvalho, advogada de Fernando Reis, disse que este foi um processo que “nasceu” na política e pediu ao tribunal para o fazer regressar à política, “de onde nunca devia ter saído”.
Segundo a acusação, deduzida pelo MP do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), aquela concessão foi concretizada “com violação dolosa de regras de contratação pública, da qual resultou prejuízo para o Município de Barcelos”.
ACUSAÇÃO
A acusação refere que Fernando Reis decidiu avançar com a concessão “sem sopesar os potenciais custos para o erário público e sem fazer qualquer estudo de viabilidade”.
A procuradora do MP reconheceu que, à data, não era obrigatório realizar aquele estudo.
A acusação acrescenta que o objectivo foi “favorecer patrimonialmente” a concessionária, “em detrimento do interesse público”.
Para o MP, o programa do concurso da concessão foi “preparado e elaborado em conluio” entre os quatro arguidos.
O MP lembra que, no âmbito daquele processo concursal, o Município veio a ser condenado, por decisão de Tribunal Arbitral, ao pagamento à concessionária do valor necessário para a reposição do equilíbrio económico-financeiro da concessão, no valor de 24,6 milhões de euros, e ao pagamento de uma prestação anual de 5,8 milhões de euros desde 2010 até 2035, ano do termo do contrato.
No total, o valor a pagar pelo Município ascende a 172 milhões de euros, acrescidos de juros.
A sentença, no entanto, não foi aplicada, porque a Câmara chegou entretanto a um acordo com os accionistas privados da AdB, pelo qual o Município adquire 49% da concessão por 59 milhões de euros.
O Município de Barcelos é demandante no processo, pedindo uma indemnização, ainda não quantificada, pelos prejuízos que se vierem a provar para o erário público.
O actual presidente da Câmara, Miguel Costa Gomes (PS), já disse que a acusação “demonstra claramente que o contrato de concessão é ruinoso para o Município, que foi intencionalmente mal feito e que houve conluio entre as partes para beneficiar a concessionária”.
Segundo Costa Gomes, o “pecado capital” do negócio foram as previsões “completamente irrealistas” de consumos em que assentou.
Esses consumos nunca foram atingidos e a empresa, em 2010, requereu a constituição do tribunal arbitral, com vista à reposição de equilíbrio económico-financeiro da concessão.
