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Tribunal marcou para 3 de Maio decisão sobre multa a aplicar a Mesquita Machado no processo das Convertidas

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O ex-presidente da Câmara de Braga, Mesquita Machado, escuta no dia 3 de Maio a decisão do Tribunal Judicial de Braga sobre o montante da multa que lhe vai ser aplicada, por ordem do Tribunal da Relação de Guimarães.

Esta tarde, o colectivo de juízes reabriu o processo, sem a presença de Mesquita, tendo-se limitado a marcar a data.

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Recorde-se que o ex-autarca foi condenado a três anos de prisão, suspensos, por igual período, no chamado caso das Convertidas.

A multa resulta de uma decisão do Tribunal da Relação de Guimarães que, em 2020, rejeitou o recurso da pena e mandou aplicar-lhe uma multa, de valor não indicado, mas cuja extensão irá entre 50 a 100 dias.

O ex-presidente do Município ficou, definitivamente, com três anos de prisão suspensos por igual período.

Isto porque o Tribunal Constitucional rejeitou o seu recurso interposto porque não se conformara com a condenação que lhe foi aplicada no Tribunal Judicial de Braga, e confirmada pela Relação de Guimarães, pelo crime de “participação económica em negócio” no chamado caso das Convertidas.

Mesquita foi, entretanto, absolvido no julgamento, com o empresário António Salvador, da Britalar, no caso do prolongamento do túnel da Avenida da Liberdade.

INOCENTE

No caso das Convertidas, o ex-autarca socialista protestava a sua inocência no caso e defendia que os juízes da primeira instância não aplicaram o princípio do “in dubio pro reu” (na dúvida, decide-se a favor do arguido), tese que o Constitucional rejeitou.

Numa primeira fase, o Tribunal rejeitou o recurso, mas Mesquita apresentou uma reclamação, a qual confirmou a decisão. Em termos jurídicos, o ex-presidente bracarense pode apenas recorrer para os tribunais europeus.

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