O Pessoas-Animais-Natureza (PAN) deu entrada na Assembleia da República de uma iniciativa onde propõe uma «actualização intercalar à taxa de 9,201% dos escalões de IRS – e não de 5,1% como previsto – no Programa de Estabilidade 2023-2027 e no Programa Nacional de Reformas 2023, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro».
Para a porta-voz e deputada do PAN, Inês de Sousa Real, «com esta proposta pretendemos acautelar uma efectiva protecção dos rendimentos das famílias, o que a ser aprovada somente a proposta do Governo que se fica nos 5,1% não acontecerá. Só com uma revisão deste valor para os 9,201% que o PAN propõe será possível acomodar o impacto dos valores da inflação verificados em 2021 e 2022».
Apesar da actualização de escalões de IRS à taxa de 5,1% proposta pela Governo estar «alinhada com o objectivo de aumento salarial fixado no Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade», assinado em sede de Concertação Social, «a verdade é que, ficando a actualização por esse valor, o mesmo irá traduzir-se em perdas reais de rendimentos das famílias visto que não acomoda os valores da inflação de 2021 – 1,3% – e de 2022 – 7,8% – registados pelo Instituto Nacional de Estatística», destaca, em nota enviada, Inês de Sousa Real. Ou seja, acrescenta a porta-voz do PAN, «um contribuinte que esteja no 3.º escalão de IRS tem uma perda total de rendimento de 55,69 euros, um contribuinte que esteja no 4.º escalão de IRS terá uma perda total de rendimento de 108,18 euros e um contribuinte do 5.º escalão de IRS terá uma perda total de rendimento de 128,75 euros».
INCLUSÃO DOS OBJECTIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA 2030
O PAN deu ainda entrada de uma outra iniciativa na qual defende que o Governo deve «proceder à inclusão dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e dos princípios de orçamentação verde da Lei de Bases do Clima no Programa de Estabilidade 2023-2027 e nos demais documentos orientadores das políticas públicas», devendo ainda o Governo proceder à «entrega à Assembleia da República de um relatório complementar que indique em que medida e em que termos são integrados estes objectivos no Programa de Estabilidade 2023-2027, na Estratégia Portugal 2030 e no Plano de Recuperação e Resiliência».
«O que é proposto pelo PAN é recomendado pelo Tribunal de Contas e foi um aspecto tido em conta no Programa Nacional de Reformas 2023, que incluiu uma matriz de alinhamento deste documento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2023», salienta Inês de Sousa Real.
Em paralelo e para além da referência aos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável é necessário que os três documentos orientadores das políticas públicas «procurem, também, estar alinhados com os princípios orçamentação verde fixados na Lei de Bases do Clima», aprovada em Dezembro na sequência de proposta do PAN.
«Embora no Programa Nacional de Reformas 2023, na Estratégia Portugal 2030 e no Plano de Recuperação e Resiliência se identifiquem medidas de política climática, tal não sucede no caso do Programa de Estabilidade 2023-2027, em nenhum dos quatro documentos é apresentada uma estimativa de redução prevista de gases de efeito de estufa», critica a porta-voz do PAN.
Por isso, com esta iniciativa pretende-se que, relativamente a estes quatro documentos, o Governo apresente uma «estimativa da redução prevista de emissões para o período temporal a que se reportem e com as medidas neles previstas e que, se possível, identifique de forma autonomizada as medidas de política climática – tal como já se exige para as propostas de lei de orçamento do Estado e para as contas gerais do Estado», pode ainda ler-se na mesma nota.
