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Saiba que decisões tomou o Conselho de Ministros em Braga

Sexta-feira, 05 Mai 2023 às 18:07
Fernando Gualtieri (CP 7889-A)

A Agenda de Trabalho Digno e o investimento na área da Justiça no distrito de Braga estiveram no foco da reunião dos ministros esta quinta-feira, no Mosteiro de Tibães, no âmbito do programa ‘Governo + Próximo’.

Aqui ficam as principais medidas:

TRABALHO DIGNO

Coube à ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, anunciar as medidas do Governo no âmbito da Agenda de Trabalho Digno, na dimensão da protecção social:

-Aumento do Subsídio Parental Inicial para 90% da remuneração, desde que haja real partilha entre os progenitores (pai tem de ter no mínimo 60 dias com o filho);

-Aumento do Subsídio Parental Alargado para 40% da remuneração, desde que exista gozo partilhado da licença;

-Flexibilização das Licenças Parentais, permitindo o gozo em regime de tempo parcial após os primeiros 120 dias, promovendo a conciliação e o regresso ao trabalho, enquanto permite alargar o acompanhamento dos filhos durante o primeiro ano de vida;

-Licença do pai passa a 28 dias seguidos e obrigatórios e é paga por dias seguidos, em vez de dias úteis;

-Este regime também será viável para pais que adoptem e famílias de acolhimento.

Ana Mendes Godinho anunciou ainda que os trabalhadores-estudantes não perdem as bolsas de estudo e prestações sociais, podendo acumular 14 salários mínimos por ano, com o Abono de Família, Bolsa de Estudo e Pensões de Sobrevivência.

JUSTIÇA

Foi a ministra da Justiça que anunciou que o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de obras, no valor de 19 milhões de euros:

-Palácio da Justiça, sede da Comarca de Braga;

-Palácio da Justiça em Guimarães, sendo construído todo um novo edifício:

-Palácio da Justiça de Fafe, com obras de reabilitação;

-Tribunal Administrativo e Fiscal em Braga.

Catarina Sarmento e Castro anunciou ainda que para a PJ é efectuado um investimento de seis milhões de euros para adaptações no edifício do Tribunal de Instrução Criminal de Braga.

ENSINO

Já em comunicado, o Governo anunciou, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimentos direccionados ao alojamento estudantil a custos acessíveis, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Jornal O Desportivo

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