A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) revelou esta quarta-feira que invocou em tribunal o interesse público para impedir o adiamento do licenciamento e avanço da linha de alta tensão Ponte de Lima-Fontefria (Galiza), contestada por autarcas do Alto Minho.
“Foi proferida pela APA e junta aos autos […] uma Resolução Fundamentada a reconhecer […] os graves prejuízos para o interesse público de um eventual diferimento na execução da DCAPE [Decisão de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução], bem como […] de todos os actos de licenciamento e de execução do respectivo projecto que dependem da manutenção da sua plena eficácia jurídica”, disse a APA, numa resposta enviada a questões da agência Lusa a propósito de duas providências cautelares interpostas por municípios do Alto Minho.
O autarca de Monção revelou a 5 de Junho à Lusa que vários presidentes de Câmara receberam da REN (Rede Eléctrica Nacional, entidade proponente do projecto) a indicação de que, a 26 de Maio, a Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) teria emitido licença para iniciar a obra”, estranhando que tal aconteça sem o desfecho judicial de dois processos.
Em causa está a linha Dupla Ponte de Lima – Fontefría, Troço Português, a 400 kV, que foi alvo de providências cautelares por parte das câmaras de Monção (PSD), Ponte de Lima (CDS), Ponte da Barca (PSD), Arcos de Valdevez (PSD) e Melgaço (PS).
A APA revelou esta quarta-feira que o projecto “foi objecto de dois processos ainda em curso no Tribunal Administrativo de Braga e que tem como objectivo a impugnação da DIA [Declaração de Impacte Ambiental] emitida a 30/06/2022 para o estudo prévio”.
“Mais recentemente, foi interposta uma providência cautelar que tem por objecto a suspensão da eficácia da DCAPE [Decisão de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução] proferida em 7/07/2023, relativa ao projecto de execução”, acrescentou.
A APA refere ainda que emitiu uma DIA “favorável condicionada” à solução de traçado apresentado para a linha na fase do estudo prévio.
“Foi então desenvolvido pela REN, S.A. (enquanto proponente do projecto) o projecto de execução, de acordo com a solução aprovada na DIA emitida e desenvolvendo-se entre a subestação de Ponte de Lima, no concelho de Ponte de Lima, e o ponto de travessia na fronteira para ligação à Rede Eléctrica Espanhola (REE)”, descreve a APA.
A acompanhar este projecto, a REN “preparou também o respectivo Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução (RECAPE)”, afirma a APA.
ovilaverdense@gmail.com
