O Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT) garante que a empresa a Auto Viação Cura, alvo de uma queixa, tem licença comunitária para o transporte de passageiros até 2029, título que renovou após o seu término em agosto último.
“A empresa Autoviação Cura (…) é titular de Licença Comunitária para o transporte de passageiros, a qual se encontrava válida até 06.08.2024. A referida empresa deu entrada do pedido de renovação da Licença Comunitária em tempo, a qual, após analisados e comprovados todos os requisitos para a continuidade da atividade, foi renovada com validade até 06.8.2029”, refere o IMT em resposta à Lusa.
A Auto Viação Cura, segundo noticiou esta semana o JN, estava impedida de celebrar contratos públicos devido à condenação judicial do gerente por abuso de confiança fiscal, que deixou o cargo em agosto.
A informação sobre o impedimento legal foi comunicado à CIM e às autarquias de Viana do Castelo, Arcos de Valdevez, Ponte de Lima e Caminha pela Autoridade de Mobilidade e Transportes (AMT), de acordo com um documento de 20 de agosto a que a Lusa teve acesso.
Na sexta-feira, em resposta, por escrito, a um pedido de esclarecimento da agência Lusa, o IMT refere que “a questão identificada pela AMT é a falta do requisito idoneidade de um sócio-gerente”.
“No entanto, e no âmbito da certidão do registo comercial que foi apresentada pela empresa Autoviação Cura, para a renovação da Licença Comunitária, a pessoa em questão já não consta desse registo como desempenhando qualquer cargo ou posição na empresa”, sustenta o IMT.
O instituto público acrescenta que, “analisados o registo criminal do gerente, atualmente identificado na certidão de registo comercial, verificou-se que o mesmo cumpre o requisito idoneidade, uma vez que nada consta em contrário do seu registo criminal”.
A denúncia apresentada pela Auto Viação do Minho, junto da AMT, visa os protocolos provisórios celebrados entre os municípios de Viana do Castelo, Caminha, Ponte de Lima e Arcos de Valdevez e pela Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho com a Auto Viação Cura para colmatar a ausência de um serviço de um transportes público que sirva os 10 concelhos do distrito de Viana do Castelo.
Em agosto, a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho cancelou o concurso do serviço público de transportes porque a empresa vencedora “não apresentou documentos de habilitação e prestação da caução”, pelo que vai ser preparado um terceiro procedimento.
Um primeiro concurso público internacional tinha sido lançado em março e anulado em agosto de 2023 porque a empresa concorrente “não respondeu a questões técnicas levantadas pelo júri”.
Na quinta-feira, o JN noticiou que a empresa sediada em Viana do Castelo foi contratada, durante anos, para prestar serviço a quatro câmaras e à CIM do Alto Minho, apesar de estar legalmente impedida de celebrar contratos públicos.
