O executivo do Município de Braga aprovou, esta segunda-feira, com os votos contra do PS, uma proposta do presidente da Câmara no sentido de que não seja dado o acordo para o exercício das novas competências pela Comunidade Intermunicipal do Cávado, relativas a 11 diplomas governamentais.
A proposta de Ricardo Rio, que segue uma decisão nesse sentido dos municípios da CIM (Braga, Barcelos, Vila Verde, Esposende, Amares e Terras de Bouro), abrange a transferência de competências nos domínios da promoção turística, da justiça, projectos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimentos e de competências no domínio do apoio aos bombeiros voluntários.
Rio disse a “O Vilaverdense/PressMinho” que a rejeição tem em conta que “o Município aprovou já o Orçamento e GOP para o ano de 2019, sendo certo que as transferências das competências, a serem assumidas, teriam um impacto substancial sobre a execução orçamental no próximo ano”.
Acresce que o regime financeiro das autarquias locais (RFALEI), apesar de prever a criação do novo Fundo de Financiamento da Descentralização — FFD, “não concretiza como será definido e distribuído este Fundo, nem como, por exemplo, se garantirá a sua articulação com o Fundo Social Municipal, criado em 2007 e que serviu para financiar a primeira fase de transferência de competências para as câmaras em áreas sociais”.
O mesmo RFALEI – acrescenta a proposta debatida na reunião de Câmara – prevê que as transferências dos recursos financeiros a atribuir às autarquias locais para prossecução das novas transferências serão previstas nas respectivas Leis do Orçamento, “pelo que, neste momento, existe uma total incerteza sobre tais recursos”.
PS DIZ QUE ALGO SE APROVEITA
Já os vereadores socialistas votaram contra por entenderem que alguns dos decretos governamentais seriam aproveitáveis, como é o caso dos que se referem a competências nas áreas dos jogos, património histórico e atendimento aos munícipes, entre outras.
“Reconhecemos que há propostas governamentais que precisam de clarificação, mas algumas são de aproveitar, até porque trazem receitas para o Município”, disse o vereador Artur Feio.
Assim sendo, e por entenderem que a posição da Câmara “é apenas política”, os socialistas votaram contra.
Já o vereador da CDU votou ao lado da maioria PSD/CDS, por entender que a descentralização de competências não tem sentido sem os correspondentes meios financeiros.
