Termina hoje a consulta pública dada pela Câmara Municipal de Albufeira na qual se proíbe o uso de roupa de praia nas ruas, bem como o consumo de bebidas alcoólicas na via pública.
No documento prevê-se multa tanto para quem tenha esse comportamento como para estabelecimentos que o permitam.
O Código de Comportamentos do Município de Albufeira quer apontar que uma pessoa que expuser o corpo de forma parcial usando, nomeadamente, roupa de banho como biquíni, triquíni, fato de banho, calção e cueca de banho ou similares está sujeito a coima entre os 300 e os 1 500 euros.
A par disso, a autarquia quer proibir e punir quem, na via pública, estaja a «consumir bebidas alcoólicas», a ter «manifestações ruidosas, individualmente ou em grupo (nomeadamente, arrastar pelos pavimentos latas ou quaisquer objetos, que provoquem ruídos estridentes; o uso de quaisquer instrumentos musicais a uma intensidade de som que incomode os transeuntes ou a vizinhança; entre outras), em zonas residenciais» e a «utilizar bens pertencentes ao património municipal para fins diferentes daqueles a que se destinam, bem como a prática de qualquer ato ou comportamento que, pela sua natureza ou pelos seus efeitos, provoque a sua danificação».
Com uma coima entre os 500 e os 18 000 euros, a câmara municipal quer proibir também o ato de «permanecer ou circular em estado de completa nudez, entendendo-se, para efeitos do presente Código, a pessoa sem qualquer tipo de roupa ou adereço, expondo, por completo, o corpo ou, ainda aquela que, não obstante, utilizando qualquer tipo de roupa ou adereço, circule ou permaneça com órgão sexual exposto» e «a prática ou simulação de qualquer tipo de ato sexual, de forma individual ou não» e o de «urinar ou defecar na rua».
O documento prevê coimas até aos quatro mil euros para estabelecimentos que não cumpram as normas, podendo estar, ainda, em causa, a suspensão, e interdição do exercício da atividade e até o encerramento por um período de até dois anos.
Esta medida deverá ser aplicada pela Polícia Municipal e Vigilância.
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