A Assembleia Municipal de Vila Verde rejeitou esta quinta-feira, por unanimidade, assumir já este ano as competências previstas em mais quatro decretos-lei recentemente publicados pelo Governo, na linha da decisão que tomara na sessão extraordinária de 28 de Janeiro.
Os diplomas chumbados esta quinta-feira dizem respeito à transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da Educação, da Saúde, da Cultura e ainda da protecção e saúde animal e da segurança dos alimentos.
O presidente da Câmara, António Vilela, explicou que a rejeição destas competências prende-se sobretudo com a não concretização, por parte do Governo, da componente financeira a atribuir aos Municípios.
«É preciso transferir competências para as autarquias, que são capazes de resolver mais eficazmente certos problemas que se lhes colocam. O problema é que, na sua concretização, esta medida não passou de uma transferência de responsabilidade, em que não está definido o envelope financeiro», apontou.
Sublinhando a existência de «algumas reservas», o autarca classificou esta decisão como «uma espécie de medida cautelar até que haja elementos para que em conjunto se possa decidir o melhor para o Município», o que obriga a «negociar bem com o Governo».
Do lado do PS, Samuel Estrada disse compreender a decisão da autarquia, tendo em conta a «complexidade» e o «número elevadíssimo» de diplomas que têm sido apresentados, que pedem «muitas cautelas».
«O PS apoia a decisão do executivo», vincou.
Martinho Gonçalves, também do PS, complementou a intervenção do colega de bancada dizendo que «a única coisa» que leva os socialistas a chumbarem a transferência de competências está relacionada com o aspecto financeiro, além de existirem «alguns receios que a Câmara possa não ter meios necessários para fazer como deve ser feito o trabalho que lhe é solicitado».
Lembrou, no entanto, como já fizera em Janeiro, que a autarquia podia ter sido «mais ousada» e assumido algumas das competências, que defendeu «não representarem praticamente encargos» para a Câmara.
