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Sanção de ‘perda de nacionalidade’ aprovada em comissão parlamentar

Sexta-feira, 24 Out 2025 às 14:21
Redação

A Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais aprovou esta sexta-feira, na especialidade, a sanção de perda de nacionalidade, que será introduzida no Código Penal.

O Chega viabilizou a maioria das propostas do Governo no novo diploma e o PS que, inicialmente, tinha dito que iria votar contra a quase totalidade do diploma, acabou por viabilizar o prazo de dez anos após a aquisição da nacionalidade como o período em que a sanção acessória pode ser aplicada.

Na alínea que define que a alteração ao Código Penal se refere a factos que “tenham sido praticados nos dez anos posteriores à aquisição da nacionalidade”, inicialmente o Chega – que defende, numa alteração própria, que o prazo deveria ser de 20 anos -, PS e Livre votaram contra, o que levaria ao chumbo da medida.

Em seguida, o PS mudou o seu sentido de voto e acabou por viabilizar a proposta do Governo, abstendo-se.

O socialista Pedro Delgado Alves lamentou que o Governo não tenha querido dialogar com o PS e recordou que esta alteração cria “situações de discrepância entre cidadãos” e “pessoas que pratiquem o mesmo facto ilícito passam a ser abrangidos de forma diferente”.

As alterações afetam apenas os cidadãos naturalizados que mantenham dupla nacionalidade que tenham sido condenados “em pena de prisão efetiva de duração igual ou superior a quatro anos”, refere o diploma.

O socialista considerou que o “elenco” dos crimes “é tão extenso que qualquer binacional corre o risco de perder a nacionalidade”.

Paulo Marcelo (PSD) insistiu que a alteração feita no Código Penal resolve as dúvidas de inconstitucionalidade e destacou o “esforço de diálogo muito grande com todos os grupos parlamentares”, tendo por base o princípio de que “quem pratica crimes graves, no caso de ter outra nacionalidade, deve ser sujeito a uma sanção acessória de perda de nacionalidade”.

Ao mesmo tempo, PSD e CDS recusam o caráter automático do diploma, exigindo que cada caso seja apreciado por um juiz, uma parte do texto final que o Chega viabilizou com a abstenção.

A nova lei “protege os apátridas” e “quem não tiver outra nacionalidade, não ficará sujeita a esta sanção acessória”, acrescentou.

António Rodrigues (PSD) criticou a posição do PS nesta matéria que disse que o diploma era inaceitável e agora pedia mudanças. “Se isto era uma linha vermelha e não aceitariam discuti-la”, pedem agora “melhorias”? – questionou.

Em resposta, Pedro Delgado Alves lamentou o “tom das intervenções e das adjetivações” e disse que o discurso do PSD está “contaminado pelo Chega”, suscitando respostas da deputada Cristina Rodrigues.

“Se o senhor deputado está chateado, não é culpa nossa, foram os portugueses que decidiram e os senhores têm que aceitar isso”, disse a deputada do Chega, ao que Pedro Delgado Alves insistiu.

“Sim senhora deputada, o seu partido tem provocado dano à democracia” e contribui para “leis piores”.

A lei passa agora à fase final da votação global que será concretizada na terça-feira, dia 28, em plenário na Assembleia da República.

[email protected] Crimes.

 

Jornal O Desportivo

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