O Governo aprovou esta quinta-feira o novo regime de retorno de estrangeiros ilegais, que vai estar em consulta pública a partir de sexta, antes de seguir para o parlamento, anunciou o ministro da Presidência.
O novo regime de retorno de estrangeiros em situação ilegal é a “última grande peça legislativa da reforma da política migratória”, adiantou António Leitão Amaro, em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.
“A lei que hoje aprovamos é dirigida aqueles que violam as regras, não é dirigida indiscriminadamente”, salientou o governante, adiantando que se aplica a quem “entrou e está em Portugal de forma ilegal”.
Segundo referiu, trata-se de uma lei “equilibrada e moderada” e que pretende resolver a situação em que país se encontrava com a “destruição do SEF, com a criação de mecanismos dilatórios e com o seu abuso, que era permitido pelas regras e pelas instituições que não funcionavam”.
Leitão Amaro adiantou que, em 2023, Portugal era um dos países da Europa que menos fazia afastamentos e retornos de cidadãos estrangeiros, com taxas abaixo dos 5% das situações detetadas, o que representava uma “mensagem totalmente errada” que cumprir a lei “não valia a pena”.
O ministro da Presidência salientou ainda que este novo regime vai permitir “uma regulação que é equilibrada”, alterando as regras, mas numa linha de “moderação e de respeito pelos direitos humanos”, preservando os direitos de defesa, de recurso, de proporcionalidade, de patrocínio judiciário e de maior proteção dos mais vulneráveis, como os menores.
Adiantou ainda que está prevista a proteção integral do princípio do não reenvio para países onde as pessoas podem ser perseguidas.
Entre as medidas aprovadas consta a aceleração dos processos, a proibição do “abuso do mecanismo e das vias de asilo e de expedientes dilatórios” e a concentração das competências para a gestão do asilo na unidade de estrangeiros e fronteiras da PSP, referiu.
Estão também previstas soluções alternativas à detenção, como a detenção em regime aberto já experimentada em alguns países europeus, disse Leitão Amaro, para quem este é um regime que coloca Portugal “no padrão europeu bastante moderado”.
Antes de ser apresentada à Assembleia da República, a proposta aprovada esta quinta-feira vai ser sujeita a consulta pública durante o mês de dezembro, referiu Leitão Amaro, avançando ainda que será convocada uma reunião do Conselho Nacional de Migração e Asilo para daqui a duas semanas.
O ministro da Presidência recordou ainda que, no último ano e meio, foram aprovadas várias medidas nesta área, como o fim da manifestação de interessa, as lei de estrangeiros e da nacionalidade, a criação da unidade de estrangeiros e fronteiras na PSP e a resolução de pendências, entre outras.
Trata-se, segundo salientou, de uma “mudança enorme de um país que passou de não ter política de imigração ou ter uma política de portas escancaradas e sem controlo” para um país que “tem hoje uma política de imigração regulada e humanista, firme nas suas regras e no seu controlo e profundamente respeitadora dos direitos e da dignidade”.
