Os deputados do CDS-PP questionaram todas as autarquias do país sobre o aumento do número de animais errantes e o consequente risco para a saúde pública e segurança das pessoas.
«Seis meses após a entrada em vigor da lei que proíbe o abate de animais nos canis municipais, têm vindo a público notícias de autarquias com dificuldades em recolher animais abandonados, sobretudo cães, podendo estar em risco a saúde pública e a segurança das pessoas», justificam.
Conforme a legislação em vigor, nomeadamente o n.º 1 do Artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, e o n.º 1 do Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 314/2013, de 17 de Dezembro, compete às Câmaras Municipais a captura e recolha de animais errantes.
«A verdade é que com o crescimento do número de cães nas ruas, há o receio de constituição de matilhas de cães vadios, com riscos de ataques a pessoas, quer em áreas rurais quer em áreas urbanas, assim como de ataques a outros animais, sendo que há já vários registos de queixas de produtores de ovinos e outros criadores nesse sentido», refere o CDS-PP.
