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Câmara acusa Amar e Servir Braga de querer levar propostas “juridicamente frágeis” e ilegais às reuniões de executivo

Segunda-feira, 27 Abr 2026 às 19:06
Redação

A Câmara de Braga liderada por João Rodrigues (PSD) emitiu, esta segunda-feira, um comunicado em que acusa os vereadores do movimento Amar e Servir Braga (ASB) de quererem “transformar propostas juridicamente frágeis num caso de censura política”, adiantando que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga “rejeitou liminarmente a intimação apresentada por vereadores eleitos pelo ASB contra o presidente da Câmara Municipal”.

Na reunião de câmara desta segunda-feira, os vereadores Rui Rocha (Iniciativa Liberal) e Ricardo Silva (Amar e Servir Braga) apontaram a existência de censura na Câmara de Braga, por a quase totalidade das propostas que apresentam não serem incluídas na ordem de trabalhos das reuniões do executivo.

Na resposta, o presidente da Câmara, João Rodrigues, eleito por uma coligação PSD/CDS-PP/PPM) lembrou que é ele quem convoca as reuniões e acrescentou que algumas das propostas apresentadas pela oposição são “ilegais, do ponto de vista formal”. Disse ainda que o movimento Amar e Servir Braga já interpôs, sem sucesso, uma providência cautelar em tribunal para tentar forçar a inclusão das propostas.

Horas depois, o município emitiu um comunicado, em que refere que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga “rejeitou liminarmente a intimação apresentada por vereadores eleitos pelo ASB contra o presidente da Câmara Municipal” e salienta que essa decisão “representa uma derrota clara da pretensão destes vereadores, que pretendiam obrigar o presidente da Câmara a incluir determinadas propostas na ordem de trabalhos das reuniões do executivo”.

“O Tribunal não acompanhou essa pretensão e concluiu que não estava demonstrada a necessidade de uma decisão urgente para proteção de direitos, liberdades e garantias”, aponta. Vinca ainda que “compete ao presidente da Câmara estabelecer e distribuir a ordem do dia das reuniões, nos termos da lei”, o que não representa “qualquer ato de censura ou bloqueio político”.

Segundo o município, “todos os vereadores têm direito a apresentar propostas, intervir nas reuniões e exercer as suas funções políticas e de fiscalização. Esse direito é respeitado e continuará a sê-lo”. “Mas esse direito não permite apresentar propostas que invadam competências que não pertencem à Câmara Municipal, que interfiram no funcionamento dos serviços municipais ou que pretendam condicionar a autonomia das empresas municipais”, acrescenta.

O comunicado da Câmara de Braga diz que “algumas das propostas apresentadas pelos vereadores eleitos pelo ASB levantavam precisamente esse tipo de problemas: tentativas de ingerência na organização e direção dos serviços, interferência no funcionamento de empresas municipais e imposição de atuações sem adequado enquadramento jurídico, financeiro ou procedimental”.

“Houve mesmo propostas que pretendiam obrigar o presidente da Câmara a executar intervenções em vias que não pertencem ao município, colocando a Câmara perante uma obrigação legalmente impossível e potencialmente geradora de responsabilidade. A Câmara Municipal de Braga não tem o dever, nem pode ter, de agendar propostas que não cumpram os requisitos legais exigíveis ou que possam conduzir o município à prática de atos ilegais”, aponta.

A concluir, a Câmara “rejeita, por isso, as acusações de censura ou de limitação ilegítima da atividade dos vereadores” e garante que “continuará a garantir o funcionamento regular do executivo, com respeito pela participação de todos os eleitos, mas também com respeito rigoroso pela lei”.

Jornal O Desportivo

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