A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) anunciou o parecer positivo ao contrato de concessão em Braga, para serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros.
No seu portal, a AMT refere que o parecer prévio vinculativo positivo foi emitido na quinta-feira (Parecer n.º 5/2020, de 16 de Janeiro) às peças do procedimento, por assumir “relevância” na implementação da reforma introduzida pelo regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia que aprovou o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros.
No caso do município de Braga, “consolida-se o processo de contratualização de serviços públicos de transporte de passageiros quando prestados por autoridades de transportes, por prestação directa ou serviços municipalizados e operadores internos”.
O sentido do parecer, “ainda que positivo, implica o cumprimento de diversas determinações, designadamente quanto à execução contratual, no que se refere a matéria operacional, económica e financeira, e o apuramento e reporte circunstanciado e periódico de informação relevante”, adianta a AMT.
Segundo a AMT, a divulgação do parecer referente a Braga, e de um outro referente ao concurso público para o serviço público de transporte de passageiros regular por modo rodoviário na CIM do Baixo Alentejo, será efectuada após a conclusão dos competentes procedimentos administrativos, “depois de salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade”.
