O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga indeferiu a providência cautelar interposta por um grupo de cidadãos que pedia a suspensão do Pedido de Informação Prévia (PIP) favorável à reabilitação da antiga Fábrica Confiança, naquela cidade.
Por decisão datada de 2 de Junho, a que a Lusa teve acesso esta quarta-feira, o tribunal refere que os autores da providência cautelar “não lograram demonstrar que a não suspensão do acto constitui uma situação de facto consumado ou prejuízos de difícil reparação para os interesses que visa acautelar, que se não compadeçam com a demora normal da acção principal”, um dos pressupostos obrigatórios para o deferimento de uma providência cautelar.
PREJUÍZOS PARA ESFERA PÚBLICA
Contactado pela Lusa, o presidente da câmara, Ricardo Rio, congratulou-se com a decisão judicial, sublinhando que agora o PIP, Pedido de Informação Prévia, aprovado pelo município “está sem qualquer tipo de condicionante”.
Rio criticou ainda aqueles que recorrem “sistematicamente” aos tribunais para “obstaculizar as decisões legítimas tomadas por uma larga maioria”.
O autarca disse que “deveriam ser responsabilizados” pelos prejuízos que causam “à esfera pública e às instâncias judiciais”.
Por despacho de 3 de Maio de 2019 do presidente da câmara, a Divisão do Património Cultural, Habitação e Gestão do Centro Histórico deu início ao procedimento de um PIP, tendo por base o edifício, propriedade do município, da antiga Saboaria e Perfumaria Confiança.
Em 13 de Janeiro de 2020, em reunião de câmara, foi aprovada uma proposta relativa à alienação, em hasta pública, da Fábrica Confiança, acompanhada do respectivo regulamento, da avaliação feita ao imóvel, do caderno de encargos e do PIP.
O PIP, segundo a câmara, impõe condicionantes urbanísticas ao comprador do imóvel, mas os autores da providência cautelar consideram que constitui, sobretudo, “um direito ou garantia” para o quem o adquirir.
O tribunal contrapõe que, quem adquirir a Fábrica Confiança terá que apresentar um projecto sujeito a apreciação municipal e ao Ministério da Cultura e que só em caso de aprovação é que avançará a construção.
Entretanto, a câmara já promoveu duas hastas públicas para tentar alienar o imóvel, pelo preço-base de 3,6 milhões de euros, mas não apareceu nenhum interessado.
Por isso, a câmara admite a hipótese de disponibilização do edifício para ali ser construída uma residência universitária pública, com cerca de 300 camas.
“Se o Governo quiser, o município disponibiliza, sem qualquer contrapartida”, referiu Ricardo Rio.
A fábrica Confiança foi inaugurada em 1921, tendo produzido perfumes e sabonetes até 2005.
Em 2012, foi adquirida pela câmara, então presidida pelo socialista Mesquita Machado.
Chegou a ser aberto um concurso de ideias para o edifício, mas entretanto em 2013 a câmara mudou de mãos e em Setembro de 2018 a nova maioria PSD/CDS-PP/PPM votou pela venda, alegando que, por falta de fundos disponíveis para a reabilitação, o edifício se apresentava em “estado de degradação visível e progressiva”.
A alienação foi, desde sempre, contestada pela Plataforma Salvar a Fábrica Confiança e pelos partidos da oposição, que defendem que o edifício, face ao seu valor histórico e arquitectónico, deveria continuar na esfera pública e ser requalificado e transformado num espaço cultural.
A plataforma já tinha interposto duas outras providências cautelares para tentar travar a alienação do imóvel, mas também sem sucesso.
O município sublinha que o caderno de encargos “salvaguarda integralmente” a volumetria da antiga fábrica e que, além de uma residência universitária, prevê também a criação, no edifício principal, de um centro interpretativo/museu da memória da Confiança e serviços de apoio.
“Com esta estratégia arquitectónica, será possível repor a integridade do antigo edifício, salvaguardando-se a memória e o espaço da Via Romana XVII, e retomar a Rua do Pulo, que havia sido interrompida no passado com a ampliação das instalações fabris”, acrescenta.
